29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001209-02.2025.8.26.0619/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Taquaritinga - Embargte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Embargdo: Jhonatas Henrique de Almeida Gibertoni (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Roberto Maia - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO JÁ JULGADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS BUSCANDO A MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO PRETENDIDA PELA EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.4.

O ACÓRDÃO EMBARGADO JÁ ESCLARECEU QUE A EXIGÊNCIA REFERENTE AO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA É ABUSIVA NO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA MODIFICAR ENTENDIMENTO DO JULGADO SEM A PRESENÇA DE VÍCIOS ESPECÍFICOS. 2.

VENDA CASADA DE SEGURO É PRÁTICA ABUSIVA VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Janaine Longhi Castaldello (OAB: 83261/RS) - Isabela do Nascimento Jachetto (OAB: 466683/SP) - Nathan Augusto Praxedes Felipe (OAB: 423264/SP) - 3º andar
27/05/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:15

Remetido ao DJE
26/05/2025 14:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/05/2025 14:55

Ato ordinatório
23/05/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 11:08

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 08:04

Remetido ao DJE
21/05/2025 18:32

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:14

Apelação/Razões Juntada
19/05/2025 20:12

Julgada improcedente a ação
19/05/2025 13:05

Conclusos para Sentença
19/05/2025 09:14

Réplica Juntada
12/05/2025 11:33

Petição Juntada
07/05/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:26

Remetido ao DJE
05/05/2025 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2025 11:13

Contestação Juntada
01/05/2025 07:10

AR Positivo Juntado
12/04/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 09:14

Certidão Juntada
11/04/2025 00:23

Remetido ao DJE
10/04/2025 17:28

Carta Expedida
10/04/2025 17:28

Recebida a Petição Inicial
10/04/2025 09:07

Conclusos para decisão
08/04/2025 13:50

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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