TJSP - 1500567-17.2022.8.26.0541
1ª instância - 02 Cumulativa de Santa Fe do Sul
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2025 17:44
Expedição de Ofício.
-
17/09/2025 17:44
Expedição de Ofício.
-
17/09/2025 17:44
Expedição de Ofício.
-
17/09/2025 17:44
Expedição de Ofício.
-
17/09/2025 17:44
Expedição de Ofício.
-
17/09/2025 17:43
Expedição de Ofício.
-
16/09/2025 16:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/09/2025 16:03
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
04/09/2025 01:31
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1500567-17.2022.8.26.0541 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - DIEGO GENEGIM LUIZ - - ABMAEL GRISOSTI BONFIM -
Vistos.
Trata-se de pedido pelo Ministério Público pela extinção da pena de multa aplicada em razão do indulto concedido pelo Decreto 12.338/2024. É o relatório necessário.
Decido.
O pedido merece acolhida.
Como bem apontado pelo Ministério Público, o Decreto Federal nº 12.338/2024, concedeu o perdão presidencial às pessoas condenadas à pena de multa, conforme seu artigo 12: Art. 12.
Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou (...) § 1º O indulto previsto neste artigo alcança as penas de multa aplicadas isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, ainda que a multa não tenha sido quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre.
Tal valor mínimo foi determinado pelo artigo 2º da Portaria nº 75/2012, in verbis: Art. 2º O Procurador da Fazenda Nacional requererá o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), desde que não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito.
Ainda, conforme observa-se no § 1º do artigo 12, o mencionado Decreto permitiu a extinção da punibilidade até mesmo durante o processo de conhecimento.
Diante do exposto, presentes os requisitos, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta aos sentenciados DIEGO GENEGIM LUIZ e ABMAEL GRISOSTI BONFIM, nos termos do artigo 107, II, 3ª figura, do Código Penal.
Transitada em julgado a sentença, providencie-se as anotações necessárias e comuniquem-se ao IIRGD, ao Tribunal Regional Eleitoral e à Vara de Execuções Criminais competente.
Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos.
Int. - ADV: MONIZE PAULON DE HARO (OAB 482598/SP), MONIZE PAULON DE HARO (OAB 482598/SP) -
03/09/2025 16:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 14:05
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 14:04
Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
-
03/09/2025 09:28
Conclusos para despacho
-
01/09/2025 06:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 10:41
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 10:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/08/2025 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2025 12:36
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 12:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/08/2025 09:35
Expedição de Certidão.
-
14/08/2025 09:35
Expedição de Certidão.
-
06/08/2025 16:02
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
04/08/2025 13:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/08/2025 23:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2025 15:43
Expedição de Certidão.
-
01/08/2025 15:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/08/2025 15:41
Expedição de Certidão.
-
01/08/2025 15:40
Expedição de Certidão.
-
01/08/2025 15:16
Expedição de Certidão.
-
01/08/2025 15:14
Guia Eletrônica Enviada
-
01/08/2025 15:11
Expedição de Outros documentos.
-
31/07/2025 15:25
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
28/07/2025 21:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2025 13:57
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2025 12:19
Apensado ao processo
-
23/07/2025 09:47
Expedição de Certidão.
-
23/07/2025 09:44
Guia Eletrônica Enviada
-
23/07/2025 09:09
Expedição de Outros documentos.
-
22/07/2025 11:45
Expedição de Certidão.
-
22/07/2025 11:39
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2025 11:39
Juntada de Mandado
-
22/07/2025 11:39
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2025 11:39
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2025 11:38
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2025 11:38
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2025 11:10
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2025 11:09
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2025 11:09
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2025 11:09
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 12:56
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 10:54
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 10:48
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 10:40
Expedição de Mandado.
-
18/07/2025 10:39
Expedição de Mandado.
-
18/07/2025 10:38
Expedição de Ofício.
-
18/07/2025 10:37
Expedição de Ofício.
-
18/07/2025 10:37
Expedição de Ofício.
-
18/07/2025 10:37
Expedição de Ofício.
-
17/07/2025 15:29
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 07:30
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2025 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2025 13:31
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2025 10:21
Conclusos para despacho
-
09/07/2025 01:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2025 18:49
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
30/05/2025 15:09
Juntada de Decisão
-
31/01/2025 10:51
Expedição de Certidão.
-
31/01/2025 10:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
24/01/2025 10:27
Expedição de Certidão.
-
23/01/2025 22:26
Juntada de Petição de Contra-razões
-
17/01/2025 09:41
Expedição de Certidão.
-
15/01/2025 22:31
Certidão de Publicação Expedida
-
15/01/2025 00:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/01/2025 16:53
Recebido o recurso
-
14/01/2025 10:27
Conclusos para despacho
-
14/01/2025 10:22
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
-
14/01/2025 10:19
Expedição de Certidão.
-
09/01/2025 08:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/01/2025 08:25
Juntada de Mandado
-
09/01/2025 08:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/01/2025 08:23
Juntada de Mandado
-
09/01/2025 08:23
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/11/2024 09:35
Expedição de Mandado.
-
28/11/2024 09:34
Expedição de Mandado.
-
22/11/2024 14:57
Expedição de Outros documentos.
-
22/11/2024 14:57
Expedição de Outros documentos.
-
22/11/2024 14:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/11/2024 17:49
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
11/11/2024 22:49
Certidão de Publicação Expedida
-
11/11/2024 05:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2024 14:58
Expedição de Certidão.
-
08/11/2024 14:57
Julgada Procedente a Ação
-
05/11/2024 19:15
Expedição de Outros documentos.
-
01/10/2024 11:02
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2024 11:02
Juntada de Certidão
-
01/10/2024 11:02
Juntada de Certidão
-
01/10/2024 10:59
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2024 10:59
Juntada de Certidão
-
01/10/2024 10:59
Juntada de Certidão
-
01/10/2024 08:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
-
01/10/2024 08:19
Expedição de Certidão.
-
27/09/2024 12:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/09/2024 12:51
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2024 14:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/09/2024 14:17
Juntada de Mandado
-
19/09/2024 14:17
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2024 14:17
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2024 14:17
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2024 19:12
Expedição de Ofício.
-
11/09/2024 19:12
Expedição de Ofício.
-
11/09/2024 19:12
Expedição de Ofício.
-
11/09/2024 16:16
Expedição de Mandado.
-
11/09/2024 16:16
Expedição de Mandado.
-
11/09/2024 15:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/08/2024 16:39
Expedição de Certidão.
-
14/08/2024 01:47
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2024 05:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2024 19:06
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2024 11:42
Conclusos para despacho
-
06/06/2024 13:26
Expedição de Certidão.
-
10/05/2024 22:58
Certidão de Publicação Expedida
-
10/05/2024 00:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2024 16:23
Mantida a Decisão Anterior
-
09/05/2024 16:08
Conclusos para decisão
-
09/05/2024 16:06
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/11/2024 04:00:00, 2ª Vara.
-
13/03/2024 12:22
Conclusos para despacho
-
29/01/2024 17:50
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
24/01/2024 14:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/01/2024 14:14
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2024 14:14
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2024 16:28
Expedição de Mandado.
-
10/01/2024 15:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/01/2024 15:44
Expedição de Outros documentos.
-
10/01/2024 15:41
Juntada de Ofício
-
10/01/2024 15:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/01/2024 15:19
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2024 11:35
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2024 11:17
Expedição de Mandado.
-
08/01/2024 11:16
Expedição de Certidão.
-
19/12/2023 17:04
Proferido despacho de mero expediente
-
19/12/2023 15:22
Expedição de Certidão.
-
06/10/2023 11:28
Conclusos para despacho
-
12/08/2023 09:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2023 11:26
Expedição de Certidão.
-
09/08/2023 11:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/08/2023 11:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/08/2023 11:21
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2023 10:40
Expedição de Mandado.
-
14/07/2023 10:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/07/2023 10:27
Expedição de Certidão.
-
12/07/2023 15:08
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2023 15:01
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/07/2023 15:01
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/06/2023 15:23
Expedição de Ofício.
-
06/06/2023 15:23
Expedição de Ofício.
-
29/05/2023 16:13
Expedição de Mandado.
-
29/05/2023 16:13
Expedição de Mandado.
-
04/04/2023 00:00
Evoluída a classe de 279 para 283
-
23/09/2022 17:53
Expedição de Certidão.
-
23/09/2022 17:53
Recebida a denúncia
-
23/09/2022 17:03
Conclusos para decisão
-
25/05/2022 21:10
Juntada de Petição de Denúncia
-
25/05/2022 15:42
Expedição de Certidão.
-
25/05/2022 15:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/05/2022 12:00
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2022 11:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2022 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2022 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2022 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2022 11:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2022
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Sentença • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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