28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1006254-17.2024.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Requerente: Prefeitura Municipal de Jales - Requerido: Ademilson Antonio David -

Vistos.

Tendo em vista a r.decisão no Tema nº 1.359, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que "são infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos", NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Benedito Dias da Silva Filho (OAB: 238948/SP) - Luís Fernando Rosalino (OAB: 487128/SP) - Antonio Araújo Augusto Neto (OAB: 507561/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 16:25

Prazo
27/08/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:57

Recurso Extraordinário
27/08/2025 13:57

Despacho
26/08/2025 16:15

Conclusos para despacho
25/08/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 09:39

Julgado Virtualmente
24/06/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 09:32

Despacho
24/04/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 12:27

Subprocesso Cadastrado
16/04/2025 00:00

Publicado em
14/04/2025 13:48

Prazo
14/04/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:53

Despacho
11/04/2025 14:51

Expedição de Certidão.
10/04/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 00:00

Publicado em
08/04/2025 13:02

Prazo
08/04/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 14:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
07/04/2025 14:50

Julgado Virtualmente
04/04/2025 17:01

Conclusos para despacho
04/04/2025 16:58

Julgamento Virtual Iniciado
19/12/2024 00:00

Publicado em
17/12/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 12:27

Distribuído por sorteio
16/12/2024 12:29

Processo Cadastrado
09/12/2024 14:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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