03/09/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1045929-64.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Condomínio Edificio Carvalhal - Breno Terron Palma - - Frederico Guimarães Salvestrin -

Vistos.

Fls. 404/406 e 407/413: Conheço dos embargos, porque tempestivos, e rejeito-os, visto que são infringentes.

Inocorrentes as expressas hipóteses legais (art. 1.022 do CPC), visando à modificação do resultado do julgado, os embargos não merecem acolhida.

O sistema processual civil adotou o princípio da fundamentação suficiente, razão pela qual o juiz não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes, bastando que se pronuncie sobre os fundamentos que confirmam sua conclusão.

Com efeito, pelas razões suscitadas pelos embargantes, verifica-se que o recurso veicula mero inconformismo com o quanto decidido, cabendo, portanto, a utilização da via processual adequada.

A tipificação do ilícito penal, como pretendido pelo autor, não tem pertinência na sentença cível.

A tese defendida pelos réus que invocam "compensação" com pagamentos que teriam suportado ao longo dos anos, embora desacolhida pelo Juízo, não constitui, por si, má-fé processual.

O recurso dos réus reitera argumentos rechaçados no julgado e desafia recurso próprio que não o declaratório.

Rejeito os embargos de declaração.

Intime-se. - ADV: ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE (OAB 146121/SP), PATRICIA OLIVALVES FIORE (OAB 268545/SP), PATRICIA OLIVALVES FIORE (OAB 268545/SP), MAITÊ PENTEADO BARLEBEN (OAB 305847/SP), ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE (OAB 146121/SP)
02/09/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:05

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/09/2025 16:24

Conclusos para despacho
02/09/2025 12:49

Conclusos para decisão
01/09/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 09:50

Conclusos para despacho
20/08/2025 20:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2025 12:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2025 12:24

Reativação de Processo Suspenso
12/08/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 11:51

Julgada Procedente a Ação
22/07/2025 10:53

Conclusos para julgamento
21/07/2025 13:11

Juntada de Petição de Alegações finais
18/07/2025 22:45

Juntada de Petição de Alegações finais
26/06/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 15:20

Conclusos para despacho
24/06/2025 09:27

Conclusos para decisão
23/06/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 15:29

Apensado ao processo
29/08/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 03:35

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 13:34

Conclusos para julgamento
13/01/2023 18:57

Conclusos para despacho
13/01/2023 18:56

Expedição de Certidão.
19/10/2022 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/10/2022 02:54

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2022 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2022 20:46

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2022 15:51

Conclusos para despacho
17/10/2022 14:49

Conclusos para despacho
13/10/2022 11:19

Apensado ao processo
13/10/2022 11:19

Apensado ao processo
10/10/2022 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/10/2022 09:35

Expedição de Certidão.
14/09/2022 03:01

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2022 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2022 12:37

Determinada a Redistribuição dos Autos
12/09/2022 15:36

Conclusos para julgamento
12/09/2022 10:03

Conclusos para decisão
09/09/2022 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 03:21

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2022 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2022 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2022 17:36

Conclusos para despacho
23/08/2022 17:02

Juntada de Petição de Réplica
09/08/2022 11:58

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2022 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2022 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2022 14:37

Conclusos para despacho
04/08/2022 19:16

Juntada de Petição de contestação
15/07/2022 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2022 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2022 09:55

Expedição de Carta.
05/07/2022 09:55

Expedição de Carta.
24/06/2022 06:55

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2022 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2022 14:38

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 11:33

Conclusos para despacho
21/06/2022 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2022 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2022 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 04:45

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2022 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2022 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2022 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 06:09

Conclusos para decisão
03/06/2022 06:09

Juntada de Ofício
01/06/2022 10:26

Conclusos para decisão
31/05/2022 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022 12:43

Conclusos para decisão
25/05/2022 12:43

Conclusos para despacho
25/05/2022 07:33

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2022 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2022 10:51

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
13/05/2022 15:38

Conclusos para decisão
13/05/2022 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 06:46

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2022 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2022 15:53

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 10:07

Conclusos para despacho
09/05/2022 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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