07/09/2025 06:56

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0104634-53.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Jardinópolis - Agravante: Jhc Mecanização Agricola e Transportes Ltda Epp - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Benefícios Blue - Muito embora as pessoas jurídicas de direito privado possam gozar do direito ao benefício da gratuidade da justiça (art. 98, "caput" do CPC; Súmula 481 do STJ), é certo que no caso em exame os documentos acostados às fls. 49/60 não são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira da agravante, não restando demonstrado que estaria impossibilitada de arcar com as custas de distribuição do presente recurso.

Ademais, anoto que a adesão ao Simples Nacional, por si só, não faz presumir a hipossuficiência econômica da pessoa jurídica.

Desse modo, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, concedendo à recorrente o prazo de 48 horas para recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação, conforme decidido no julgamento do PUIL 38.

Int. - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Advs: Eduardo Tiago Ribeiro (OAB: 407202/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 17:14

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:08

Prazo Intimação - 5 Dias
27/08/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:28

Despacho
19/05/2025 10:06

Conclusos para despacho
13/04/2025 08:56

Expedição de Certidão.
12/04/2025 06:59

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:01

Conclusos para despacho
09/04/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:00

Publicado em
02/04/2025 17:32

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:30

Prazo Intimação - 5 Dias
02/04/2025 16:29

Prazo
02/04/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 12:35

Despacho
01/04/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 12:52

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:50

Expedido Termo de Intimação
01/04/2025 11:11

Distribuído por sorteio
31/03/2025 15:04

Expedição de Certidão.
28/03/2025 16:10

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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