01/09/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000301-88.2025.8.26.0248 - Inventário - Inventário e Partilha - Claudio Roberto Tadeu Cerone -

Vistos. 1- Fls. 98/100: indefiro o pedido de autorização para acesso às redes sociais e desbloqueio de telefone celular do de cujus, uma vez que se tratam de direitos pessoais do usuário disciplinados junto às plataformas digitais prestadoras de serviço, devendo ser privilegiada a intimidade da pessoa, após o seu óbito, se o acesso a suas contas de rede social e a seus dados pessoais gravados em seu celular não foi por ela autorizado em vida, ou por meio de testamento.

Neste sentido: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

HERANÇA DIGITAL.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de acesso às contas digitais do filho falecido da autora, visando recuperar eventual saldo financeiro e memórias digitais.

A autora alegou invasão das contas e cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal.

II.

Questão em Discussão: 2.

A questão em discussão consiste em definir se há direito ao acesso às contas digitais do falecido, considerando a alegação de invasão e a ausência de norma específica sobre herança digital.

III.

Razões de Decidir: 3.

A negativa de produção de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa, pois o acervo documental é suficiente para formar o convencimento do juízo. 4.

A colisão entre o direito à herança e os direitos da personalidade do falecido exige juízo de ponderação, priorizando, na hipótese, a proteção à privacidade e intimidade do titular.

IV.

Dispositivo e Tese: 5.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

O juízo de ponderação entre o direito à herança e os direitos da personalidade deve considerar a proteção pós-morte à privacidade do falecido. 2.

A ausência de autorização expressa do titular impede o acesso irrestrito às contas digitais por terceiros.

Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Código de Processo Civil, art. 370, parágrafo único; Constituição Federal, art. 5º, incisos X e XXX; Código Civil, art. 11 e 1.784.

Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1119688-66.2019.8.26.0100, Rel.

Francisco Casconi, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 09/03/2021.(TJSP; Apelação Cível 1001260-72.2023.8.26.0428; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/07/2025; Data de Registro: 12/07/2025) Em relação aos demais pedidos, a nomeação de inventariante é o reconhecimento de que o herdeiro necessário nomeado está na posse e administração dos bens a inventariar, tendo com tal nomeação a autorização de administra-los durante o trâmite do inventário.

Essa nomeação, do mesmo modo, confere ao inventariante o direito e o dever de postular junto às autoridades públicas ou privadas certidões e informações de bens em nome do de cujus, não podendo aquelas negar tais informações ao inventariante nomeado.

No mais, aguarde-se a finalização do presente inventário. 2- Considerando a comprovação da existência de débitos municipais incidentes sobre o imóvel de fls. 108, providencie, a inventariante, no prazo de 60 dias, a juntada de certidão negativa de tributos ou a juntada de certidão positiva com efeitos negativos, demonstrando a inexigibilidade/suspensão da dívida; 3- Observe-se que o cumprimento de todas as diligências determinadas nos autos deverão ser comprovadas, de uma só vez, no prazo acima fixado.

O(a) senhor(a) advogado(a) deverá evitar peticionamentos fracionados e desnecessários, em prestígio do princípio da economia e celeridade processual, advertindo que o Juízo não analisará qualquer requerimento, antes de comprovadas nos autos TODAS as diligências pendentes, cujo cumprimento, a rigor, deveriam ter ocorrido no ato da distribuição do processo.

Deverá, ainda, o(a) Sr(a).

Advogado(a), através de petição específica, comprovar o cumprimento das diligências, discriminando-as por itens, com a indicação das correspondentes folhas dos autos em que tais se encontram, de forma a viabilizar a célere conferência e homologação da partilha pelo Juízo. 4- Na inércia do cumprimento do ora determinado, em especial, a orientação do item 3, aguarde-se provocação em arquivo.

Int. - ADV: SIMONE CRISTIANE SCOTTON (OAB 251686/SP)
25/08/2025 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 10:37

Conclusos para despacho
30/06/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 20:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 14:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 20:01

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 17:25

Conclusos para despacho
08/05/2025 15:16

Conclusos para despacho
07/05/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 00:48

Suspensão do Prazo
09/04/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 08:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 18:30

Recebida a Petição Inicial
27/03/2025 16:29

Conclusos para despacho
10/03/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 13:45

Recebida a Petição Inicial
20/02/2025 16:56

Conclusos para despacho
20/02/2025 16:37

Expedição de Certidão.
20/02/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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