03/09/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1017430-65.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Larissa Silva Robim - - Felipe Levi Camilo - Construtora e Incorporadora M.r.o.

Ltda - No mérito, assiste razão aos embargantes. À vista do teor da petição de pág.228 e do instrumento juntado à pág.229, depreende-se que houve comunicação de REVOGAÇÃO DE PODERES pela própria ré em 16/06/2025, e não comunicação de renúncia ao mandato pelos advogados.

A revogação, como sabido, é ato da parte (CPC, art. 111), impondo-lhe a constituição, no mesmo ato, de novo patrono e, não o fazendo, a regularização da representação no prazo de 15 (quinze) dias, sob as consequências previstas no art. 76 do CPC.

Já a renúncia é ato do advogado (CPC, art. 112) e desencadeia regime jurídico distinto, inclusive quanto à permanência do patrono por 10 dias para evitar prejuízo ao mandante.

Ao qualificar, no despacho de pág.231, a ocorrência como renúncia dos patronos da requerida, o juízo acabou por atribuir fato gerador diverso daquele efetivamente noticiado, o que configura contradição e erro material sanáveis por embargos de declaração.

A correção terminológica, contudo, não altera o restante do conteúdo do despacho, pois, a consequência prática assinalada prosseguimento do feito à revelia na ausência de regularização da representação é compatível com a hipótese de revogação (CPC, art. 111, parágrafo único, c/c art. 76, § 1º, I).

A revogação de poderes, por ato da parte, não suspende automaticamente a marcha processual nem interrompe prazos em curso.

Nessa conjuntura, perde objeto o pleito de suspensão do processo pelo prazo de 15 dias formulado na petição de pág.228, pois não há mais prazo recursal a preservar, remanescendo apenas a necessidade de ajustes cadastrais e de eventual regularização da representação para os atos executivos.

Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração exclusivamente para sanar a contradição/erro material constante do despacho de pág.231, a fim de que: onde se lê renúncia dos patronos da requerida, leia-se revogação de poderes outorgados pela requerida aos patronos.

Mantêm-se inalteradas as demais determinações do despacho de pág.231.

Publique-se. - ADV: LETÍCIA BRUNA FIRMINO FARINHA (OAB 454915/SP), DIRCEU HELIO ZACCHEU JUNIOR (OAB 162998/SP), LETÍCIA BRUNA FIRMINO FARINHA (OAB 454915/SP), RICARDO CHAMMA RIBEIRO (OAB 204996/SP)
02/09/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:16

Embargos de Declaração Acolhidos
25/07/2025 10:35

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
23/07/2025 16:44

Conclusos para decisão
22/07/2025 11:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 14:18

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
26/06/2025 16:01

Conclusos para despacho
25/06/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 21:42

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/03/2025 11:18

Conclusos para julgamento
27/02/2025 11:37

Conclusos para julgamento
26/02/2025 14:39

Conclusos para despacho
24/02/2025 12:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/02/2025 12:04

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 16:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
17/01/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2024 14:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/12/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 11:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/02/2025 01:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
02/12/2024 14:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
02/12/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 17:52

Conclusos para despacho
29/10/2024 11:17

Conclusos para despacho
28/10/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 03:20

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 08:54

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 15:21

Conclusos para decisão
29/08/2024 16:24

Conclusos para decisão
17/08/2024 15:45

Juntada de Petição de Réplica
26/07/2024 03:52

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 09:13

Ato ordinatório
22/07/2024 17:46

Juntada de Petição de contestação
12/07/2024 04:48

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 13:44

Decisão Interlocutória de Mérito
05/07/2024 11:45

Conclusos para decisão
03/07/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 06:28

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 03:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 04:59

Juntada de Certidão
19/06/2024 07:02

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 17:11

Expedição de Carta.
18/06/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 18:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/06/2024 13:25

Conclusos para decisão
11/06/2024 20:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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