14/09/2025 08:34

Expedição de Certidão.
04/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008206-69.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Edilson de Souza Freire - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DETERMINAR a cessação dos descontos efetuados a título de contribuição de assistência médica da folha de pagamentos da parte autora e CONDENAR a requerida a restituir as parcelas cobradas após a citação, com incidência de juros de mora e correção monetária, a contar do vencimento de cada parcela (mês seguinte ao desconto).

Após a EC nº 113/21, aplicação da taxa SELIC como índice de correção e de juros moratórios.

Via de consequência, JULGO EXTINTA a fase de conhecimento com resolução de mérito, consoante artigo 487, inciso I, do CPC. - ADV: LUCAS BAPTISTA LINO (OAB 328225/SP)
03/09/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:24

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:24

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 09:25

Conclusos para julgamento
28/08/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 22:12

Expedição de Certidão.
26/08/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:59

Expedição de Mandado.
26/08/2025 16:59

Recebida a Petição Inicial
26/08/2025 13:54

Conclusos para decisão
24/08/2025 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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