17/09/2025 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2025 06:06

Juntada de Certidão
03/09/2025 12:47

Expedição de Carta.
03/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009374-62.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Universidade de Direito Publico Ltda - Vistos, 1 - Deixo de designar audiência preliminar do artigo 334 do CPC/15, diante do específico objeto da lide.

Ademais, aponto que os poderes judiciais do artigo 139 do novo Código de Processo Civil, em especial os incisos II e III (parte final) e VI (parte final) amparam esta decisão além das razões abaixo expostas.

A praxe forense demonstra em um Juízo com quase dez mil feitos em andamento e distribuição mensal próxima a duzentos novos processos, o agendamento de audiências sem esta real e dúplice expectativa anotada nos autos prejudica todo o funcionamento do Poder Judiciário, visto que afasta magistrado e servidores por tempo considerável da análise de outros processos, violando de forma flagrante o princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII) e os princípios dos artigos 4º e 6º do atual Código de Processo Civil.

Destaca-se que se o próprio autor já indica expressamente o seu desinteresse é evidente a ausência da premissa fundamental de qualquer acordo (convergência de interesses, dúplice consenso), por ora e neste momento processual.

Por fim, é evidente que, diante desta possibilidade direta ou estendida no curso do procedimento de obtenção do acordo, inexiste qualquer prejuízo concreto e real às partes apta a gerar nulidade processual (artigos 276 e parte final do parágrafo único do artigo 283, ambos do atual Código de Processo Civil).

Por todos estes motivos, amparada na regra do artigo 8º do CPC/15 e considerando o específico objeto da lide acima apontado e em novo posicionamento decorrente dos resultados destas audiências nestes feitos no CEJUSC local neste último ano, e por representar a solução mais eficiente, célere e adequada, aliando à razoabilidade na interpretação das hipóteses de designação de audiência preliminar de conciliação nos moldes do novo Código de Processo Civil (artigo 334, §4º do CPC/15), viabilizando a sua dispensa para o caso de desinteresse da parte autora. 2 Cite-se e intime-se, com as cautelas de praxe.

Intime-se. - ADV: LAURA APARECIDA LEITE DE BARROS (OAB 368868/SP)
02/09/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 15:41

Conclusos para despacho
01/09/2025 17:10

Conclusos para despacho
29/08/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 01:38

Suspensão do Prazo
08/08/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 15:49

Decisão Interlocutória de Mérito
29/07/2025 12:24

Conclusos para despacho
25/07/2025 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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