28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001181-74.2024.8.26.0326 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lucélia - Recorrente: Vitor Apolinário de Oliveira - Recorrido: Gustavo Mikizu Jó -

Vistos.

Nos termos da r.

Decisão no ARE nº 835833 RG/RS (Tema 800) proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, "a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados (unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800)" No caso em tela, a parte recorrente tratou genericamente dos requisitos, sem demonstrar os adicionais, conforme acima disposto.

Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Elaine Cristiane Brilhante Barros (OAB: 144129/SP) - Nelson Brilhante (OAB: 366595/SP) - Camila Franciosi da Silva (OAB: 512922/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 16:25

Prazo
27/08/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:36

Recurso Extraordinário
27/08/2025 13:36

Despacho
25/08/2025 10:15

Conclusos para despacho
22/08/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 16:40

Prazo
01/08/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 15:45

Despacho
01/08/2025 15:45

Expedição de Certidão.
30/07/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 18:30

Julgado Virtualmente
20/05/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 10:37

Subprocesso Cadastrado
12/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:42

Prazo
08/05/2025 15:21

Prazo
08/05/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/05/2025 13:47

Julgado Virtualmente
06/05/2025 12:19

Julgamento Virtual Iniciado
06/11/2024 09:45

Conclusos para despacho
29/10/2024 00:00

Publicado em
24/10/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 06:10

Distribuído por sorteio
23/10/2024 11:29

Processo Cadastrado
16/10/2024 15:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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