14/09/2025 08:34

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008162-50.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Eduardo Augusto de Oliveira Thomassian - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DETERMINAR o recálculo do imposto de renda relativo aos valores recebidos em atraso pelo autor a título de "Bonificação por Resultado", aplicando-se o regime de RRA, com base no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com observação dos valores mensais e da tabela progressiva mês a mês, e CONDENAR a ré à restituição das diferenças entre o valor a maior retido na fonte e o calculado nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, observada a prescrição quinquenal.

Correção monetária pelo IPCA-E, desde a retenção indevida, e juros de mora após o trânsito em julgado (súmula 188 STJ), pela SELIC.

Após a EC 113/2021, adota-se unicamente a taxa Selic, composta por juros e correção. - ADV: EDUARDO BORGES DOS SANTOS NETO (OAB 460292/SP)
03/09/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:25

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:24

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 09:44

Conclusos para julgamento
01/09/2025 20:45

Juntada de Petição de contestação
27/08/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 22:14

Expedição de Certidão.
26/08/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:05

Expedição de Mandado.
26/08/2025 17:00

Recebida a Petição Inicial
26/08/2025 15:05

Conclusos para decisão
22/08/2025 13:50

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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