TJSP - 0013629-77.2003.8.26.0053
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/09/2025 14:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/09/2025 14:04
Expedição de Certidão.
-
22/09/2025 14:03
Expedição de Certidão.
-
22/09/2025 14:03
Expedição de Certidão.
-
22/09/2025 14:02
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
22/09/2025 11:08
Conclusos para decisão
-
22/09/2025 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2025 03:34
Expedição de Certidão.
-
13/09/2025 03:33
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 01:51
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0013629-77.2003.8.26.0053 (053.03.013629-9) - Ação Civil Pública - Ordenação da Cidade / Plano Diretor - Luiz Mota de Farias - - Zeferino Pansera - - Receiver S/c Ltda - - Giovanni Spoladore e outros -
Vistos.
Defiro o prazo de 30 dias ao requerente.
Intime-se. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), VERA MARIA LOPES PANSERA (OAB 51608/SP), VERA MARIA LOPES PANSERA (OAB 51608/SP), MARIA ANGELA CROCE VICENTINI DA COSTA LUIZ (OAB 136240/SP), VERA MARIA LOPES PANSERA (OAB 51608/SP), VERA MARIA LOPES PANSERA (OAB 51608/SP), VERA MARIA LOPES PANSERA (OAB 51608/SP), RICARDO WEBERMAN (OAB 174370/SP), MARIA ANGELA CROCE VICENTINI DA COSTA LUIZ (OAB 136240/SP), MARIA ANGELA CROCE VICENTINI DA COSTA LUIZ (OAB 136240/SP), MARIA ANGELA CROCE VICENTINI DA COSTA LUIZ (OAB 136240/SP), MARIA ANGELA CROCE VICENTINI DA COSTA LUIZ (OAB 136240/SP), MARIA ANGELA CROCE VICENTINI DA COSTA LUIZ (OAB 136240/SP), CLARISVALDO DA SILVA (OAB 187351/SP), MARIA ANGELA CROCE VICENTINI DA COSTA LUIZ (OAB 136240/SP), MARIA ANGELA CROCE VICENTINI DA COSTA LUIZ (OAB 136240/SP), MARIA ANGELA CROCE VICENTINI DA COSTA LUIZ (OAB 136240/SP), CLARISVALDO DA SILVA (OAB 187351/SP), CLARISVALDO DA SILVA (OAB 187351/SP), CLARISVALDO DA SILVA (OAB 187351/SP), CLARISVALDO DA SILVA (OAB 187351/SP), CLARISVALDO DA SILVA (OAB 187351/SP), CLARISVALDO DA SILVA (OAB 187351/SP), CLARISVALDO DA SILVA (OAB 187351/SP), CLARISVALDO DA SILVA (OAB 187351/SP), VERA MARIA LOPES PANSERA (OAB 51608/SP) -
02/09/2025 15:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 12:57
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 12:57
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 12:56
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 12:52
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
02/09/2025 07:20
Conclusos para decisão
-
01/09/2025 16:40
Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
-
01/09/2025 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 09:49
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 09:47
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 09:47
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 09:46
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 12:04
Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
-
25/08/2025 05:29
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 07:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 12:33
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 12:32
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 12:32
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 12:32
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 12:31
Decisão Interlocutória de Mérito
-
20/08/2025 16:38
Conclusos para decisão
-
09/05/2025 10:31
Conclusos para despacho
-
09/05/2025 09:38
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2025 15:13
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 01:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2025 12:58
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 12:57
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 12:57
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 12:56
Decisão Interlocutória de Mérito
-
07/05/2025 06:57
Conclusos para decisão
-
05/05/2025 13:32
Expedição de Certidão.
-
05/05/2025 13:32
Expedição de Certidão.
-
29/04/2025 10:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2025 01:07
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2025 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2025 11:52
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 11:52
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 11:51
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 11:50
Decisão Interlocutória de Mérito
-
24/04/2025 07:03
Conclusos para decisão
-
14/04/2025 16:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2025 03:08
Expedição de Certidão.
-
14/04/2025 03:08
Expedição de Certidão.
-
14/04/2025 03:08
Expedição de Certidão.
-
05/04/2025 08:28
Certidão de Publicação Expedida
-
05/04/2025 06:53
Expedição de Certidão.
-
05/04/2025 06:53
Expedição de Certidão.
-
04/04/2025 01:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2025 13:33
Expedição de Certidão.
-
03/04/2025 13:32
Expedição de Certidão.
-
03/04/2025 13:32
Expedição de Certidão.
-
03/04/2025 13:31
Decisão Interlocutória de Mérito
-
03/04/2025 07:09
Conclusos para decisão
-
28/03/2025 04:19
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2025 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2025 09:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/03/2025 11:15
Expedição de Certidão.
-
25/03/2025 11:15
Expedição de Certidão.
-
25/03/2025 11:14
Expedição de Certidão.
-
25/03/2025 11:13
Decisão Interlocutória de Mérito
-
25/03/2025 04:37
Conclusos para decisão
-
24/03/2025 06:38
Expedição de Certidão.
-
24/03/2025 06:37
Expedição de Certidão.
-
17/03/2025 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2025 07:49
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2025 00:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2025 12:52
Expedição de Certidão.
-
13/03/2025 12:52
Expedição de Certidão.
-
13/03/2025 12:51
Expedição de Certidão.
-
13/03/2025 12:49
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
13/03/2025 06:29
Conclusos para decisão
-
10/03/2025 17:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2025 02:09
Expedição de Certidão.
-
08/03/2025 02:09
Expedição de Certidão.
-
05/03/2025 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2025 13:12
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2025 02:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/02/2025 11:06
Expedição de Certidão.
-
25/02/2025 11:06
Expedição de Certidão.
-
25/02/2025 11:06
Expedição de Certidão.
-
25/02/2025 11:05
Decisão Interlocutória de Mérito
-
25/02/2025 07:28
Conclusos para decisão
-
24/02/2025 03:11
Expedição de Certidão.
-
24/02/2025 03:11
Expedição de Certidão.
-
20/02/2025 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2025 08:23
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2025 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2025 06:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/02/2025 12:25
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 12:25
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 12:25
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 12:24
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
13/02/2025 07:11
Conclusos para decisão
-
09/02/2025 02:58
Expedição de Certidão.
-
09/02/2025 02:57
Expedição de Certidão.
-
04/02/2025 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 02:55
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2025 06:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2025 13:13
Expedição de Certidão.
-
29/01/2025 13:13
Expedição de Certidão.
-
29/01/2025 13:13
Expedição de Certidão.
-
29/01/2025 13:12
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
29/01/2025 07:27
Conclusos para decisão
-
17/01/2025 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/01/2025 02:56
Suspensão do Prazo
-
13/12/2024 16:23
Juntada de Ofício
-
13/12/2024 16:22
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2024 13:36
Expedição de Certidão.
-
13/12/2024 13:35
Expedição de Certidão.
-
13/12/2024 13:35
Expedição de Certidão.
-
04/12/2024 10:45
Certidão de Publicação Expedida
-
03/12/2024 07:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/12/2024 14:40
Expedição de Certidão.
-
02/12/2024 14:39
Expedição de Certidão.
-
02/12/2024 14:39
Expedição de Certidão.
-
02/12/2024 14:38
Decisão Interlocutória de Mérito
-
02/12/2024 07:11
Conclusos para decisão
-
29/11/2024 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2024 03:12
Expedição de Certidão.
-
24/11/2024 03:12
Expedição de Certidão.
-
18/11/2024 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2024 07:28
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2024 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2024 12:56
Expedição de Certidão.
-
13/11/2024 12:56
Expedição de Certidão.
-
13/11/2024 12:55
Expedição de Certidão.
-
13/11/2024 12:54
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
13/11/2024 07:35
Conclusos para decisão
-
09/11/2024 09:49
Expedição de Certidão.
-
09/11/2024 09:48
Expedição de Certidão.
-
09/11/2024 09:48
Expedição de Certidão.
-
04/11/2024 02:41
Expedição de Certidão.
-
04/11/2024 02:41
Expedição de Certidão.
-
31/10/2024 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2024 08:27
Certidão de Publicação Expedida
-
30/10/2024 00:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/10/2024 16:46
Expedição de Certidão.
-
29/10/2024 16:45
Expedição de Certidão.
-
29/10/2024 16:44
Expedição de Certidão.
-
29/10/2024 16:32
Concedida a Dilação de Prazo
-
29/10/2024 15:11
Conclusos para decisão
-
25/10/2024 10:38
Expedição de Certidão.
-
25/10/2024 10:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/10/2024 03:30
Certidão de Publicação Expedida
-
24/10/2024 17:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2024 13:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/10/2024 12:09
Expedição de Certidão.
-
24/10/2024 12:09
Expedição de Certidão.
-
24/10/2024 12:08
Expedição de Certidão.
-
24/10/2024 12:08
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
24/10/2024 07:27
Conclusos para decisão
-
14/10/2024 04:11
Expedição de Certidão.
-
14/10/2024 04:10
Expedição de Certidão.
-
11/10/2024 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2024 09:09
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2024 01:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2024 12:56
Expedição de Certidão.
-
03/10/2024 12:56
Expedição de Certidão.
-
03/10/2024 12:55
Expedição de Certidão.
-
03/10/2024 12:55
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
03/10/2024 06:42
Conclusos para decisão
-
19/09/2024 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2024 01:32
Expedição de Certidão.
-
10/09/2024 01:31
Expedição de Certidão.
-
10/09/2024 01:31
Expedição de Certidão.
-
04/09/2024 03:45
Expedição de Certidão.
-
04/09/2024 03:45
Expedição de Certidão.
-
03/09/2024 08:47
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2024 13:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/08/2024 11:33
Expedição de Certidão.
-
30/08/2024 11:32
Expedição de Certidão.
-
30/08/2024 11:32
Expedição de Certidão.
-
30/08/2024 11:31
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
29/08/2024 17:56
Conclusos para decisão
-
19/08/2024 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2024 07:31
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2024 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/08/2024 12:36
Expedição de Certidão.
-
16/08/2024 12:36
Expedição de Certidão.
-
16/08/2024 12:35
Expedição de Certidão.
-
16/08/2024 12:35
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
16/08/2024 03:02
Expedição de Certidão.
-
16/08/2024 03:02
Expedição de Certidão.
-
15/08/2024 17:41
Conclusos para decisão
-
07/08/2024 07:45
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2024 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2024 06:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2024 13:58
Expedição de Certidão.
-
05/08/2024 13:58
Expedição de Certidão.
-
05/08/2024 13:58
Expedição de Certidão.
-
05/08/2024 13:57
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
05/08/2024 04:11
Conclusos para decisão
-
23/07/2024 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2024 08:37
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2024 10:51
Expedição de Certidão.
-
17/07/2024 06:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2024 15:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/07/2024 09:13
Conclusos para decisão
-
16/07/2024 09:12
Expedição de Certidão.
-
18/03/2024 18:10
Autos no Prazo
-
28/09/2022 14:04
Expedição de Certidão.
-
12/09/2022 01:58
Expedição de Certidão.
-
12/09/2022 01:58
Expedição de Certidão.
-
02/09/2022 00:02
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2022 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2022 11:59
Expedição de Certidão.
-
01/09/2022 11:58
Expedição de Certidão.
-
01/09/2022 11:58
Decisão Interlocutória de Mérito
-
01/09/2022 07:08
Conclusos para decisão
-
15/08/2022 13:06
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
15/08/2022 11:51
Expedição de Certidão.
-
15/08/2022 11:51
Expedição de Certidão.
-
05/08/2022 21:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2022 17:17
Expedição de Certidão.
-
04/08/2022 17:16
Expedição de Certidão.
-
04/08/2022 17:16
Expedição de Certidão.
-
04/08/2022 17:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
-
29/06/2022 23:58
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
20/05/2022 14:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
25/02/2022 14:38
Autos no Prazo
-
25/02/2022 01:40
Certidão de Publicação Expedida
-
24/02/2022 13:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/02/2022 17:27
Remetido ao DJE para Republicação
-
05/02/2022 04:22
Expedição de Certidão.
-
19/01/2022 22:46
Certidão de Publicação Expedida
-
19/01/2022 00:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/01/2022 14:18
Expedição de Certidão.
-
18/01/2022 14:17
Decisão
-
12/01/2022 15:55
Conclusos para decisão
-
17/12/2021 15:49
Expedição de Outros documentos.
-
01/10/2021 15:39
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
09/12/2016 15:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino
-
09/12/2016 15:50
Expedição de Certidão.
-
28/04/2016 17:06
Serventuário
-
28/04/2016 17:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/04/2016 17:04
Expedição de Certidão.
-
29/02/2016 13:37
Autos no Prazo
-
24/02/2016 13:39
Expedição de Mandado.
-
24/02/2016 13:26
Expedição de Certidão.
-
24/02/2016 10:31
Expedição de Outros documentos.
-
19/02/2016 10:26
Expedição de Outros documentos.
-
19/02/2016 09:04
Certidão de Publicação Expedida
-
18/02/2016 11:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/02/2016 13:45
Proferido despacho de mero expediente
-
16/02/2016 11:31
Conclusos para despacho
-
15/02/2016 18:10
Serventuário
-
15/01/2016 16:47
Expedição de Outros documentos.
-
15/01/2016 16:47
Juntada de Mandado
-
17/12/2015 12:19
Expedição de Outros documentos.
-
30/11/2015 14:47
Autos no Prazo
-
24/11/2015 17:37
Serventuário
-
24/11/2015 17:20
Recebidos os autos do Ministério Público
-
07/11/2015 16:36
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
07/11/2015 16:36
Expedição de Certidão.
-
06/11/2015 13:03
Serventuário
-
21/10/2015 14:41
Autos no Prazo
-
21/10/2015 13:40
Expedição de Mandado.
-
21/10/2015 13:39
Expedição de Mandado.
-
14/10/2015 19:23
Expedição de Certidão.
-
14/10/2015 19:18
Expedição de Certidão.
-
14/10/2015 17:40
Expedição de Outros documentos.
-
02/10/2015 14:25
Serventuário
-
25/08/2015 13:45
Autos no Prazo
-
25/08/2015 09:59
Certidão de Publicação Expedida
-
24/08/2015 11:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2015 15:00
Decisão
-
18/08/2015 15:34
Conclusos para despacho
-
14/08/2015 16:37
Serventuário
-
26/06/2015 14:09
Serventuário
-
24/04/2015 17:08
Serventuário
-
23/04/2015 10:28
Certidão de Publicação Expedida
-
22/04/2015 11:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2015 14:52
Proferido Despacho
-
10/04/2015 17:06
Conclusos para despacho
-
08/04/2015 10:55
Serventuário
-
31/03/2015 09:34
Certidão de Publicação Expedida
-
30/03/2015 14:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2015 11:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/03/2015 10:51
Proferido Despacho
-
30/03/2015 08:11
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2015 10:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2015 17:57
Conclusos para despacho
-
26/03/2015 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2015 11:03
Proferido Despacho
-
24/03/2015 16:42
Conclusos para despacho
-
24/03/2015 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2015 16:03
Autos no Prazo
-
16/03/2015 13:36
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2015 10:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/03/2015 17:34
Expedição de Certidão.
-
10/03/2015 17:30
Expedição de Certidão.
-
10/03/2015 17:30
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
09/02/2015 14:41
Conclusos para julgamento
-
09/02/2015 14:38
Expedição de Certidão.
-
06/02/2015 14:12
Serventuário
-
04/02/2015 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2015 13:26
Autos no Prazo
-
21/01/2015 13:25
Recebidos os autos do Advogado
-
21/01/2015 12:48
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
21/01/2015 12:46
Juntada de Mandado
-
17/12/2014 15:01
Autos no Prazo
-
17/12/2014 14:44
Expedição de Mandado.
-
17/12/2014 14:38
Expedição de Outros documentos.
-
17/12/2014 14:33
Proferido Despacho
-
16/12/2014 19:05
Conclusos para despacho
-
16/12/2014 19:03
Juntada de Mandado
-
10/12/2014 18:23
Serventuário
-
06/11/2014 13:24
Autos no Prazo
-
05/11/2014 13:01
Expedição de Mandado.
-
05/11/2014 13:00
Expedição de Mandado.
-
04/11/2014 19:04
Expedição de Outros documentos.
-
29/10/2014 10:00
Serventuário
-
15/10/2014 18:32
Serventuário
-
10/10/2014 17:26
Autos no Prazo
-
10/10/2014 16:14
Serventuário
-
10/10/2014 14:41
Autos no Prazo
-
10/10/2014 13:29
Serventuário
-
17/09/2014 15:33
Autos no Prazo
-
17/09/2014 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2014 11:31
Autos no Prazo
-
08/09/2014 08:16
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2014 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2014 11:15
Decisão
-
18/08/2014 17:18
Conclusos para despacho
-
18/08/2014 15:44
Serventuário
-
18/08/2014 15:24
Recebidos os autos do Ministério Público
-
30/07/2014 15:43
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
30/07/2014 15:36
Expedição de Certidão.
-
29/07/2014 12:43
Serventuário
-
29/07/2014 09:17
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2014 09:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2014 15:15
Proferido Despacho
-
15/07/2014 12:31
Conclusos para decisão
-
15/07/2014 12:28
Juntada de Mandado
-
14/07/2014 19:05
Serventuário
-
14/07/2014 19:02
Recebidos os autos do Advogado
-
16/05/2014 12:25
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
15/05/2014 12:57
Serventuário
-
15/05/2014 09:59
Serventuário
-
14/05/2014 09:11
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2014 11:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2014 17:51
Expedição de Outros documentos.
-
06/05/2014 15:30
Expedição de Certidão.
-
06/05/2014 15:24
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2014 11:21
Serventuário
-
11/04/2014 15:04
Serventuário
-
11/04/2014 15:01
Recebidos os autos do Ministério Público
-
31/03/2014 17:31
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
31/03/2014 17:29
Expedição de Mandado.
-
31/03/2014 17:12
Expedição de Mandado.
-
31/03/2014 16:27
Expedição de Outros documentos.
-
31/03/2014 15:03
Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/05/2014 03:00:00, 1ª Vara de Fazenda Pública.
-
31/03/2014 12:18
Serventuário
-
31/03/2014 09:10
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2014 12:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2014 17:38
Proferido Despacho
-
03/10/2013 17:42
Conclusos para despacho
-
26/09/2013 17:43
Serventuário
-
26/09/2013 15:56
Recebidos os autos do Ministério Público
-
06/09/2013 12:21
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
06/09/2013 12:15
Expedição de Certidão.
-
04/09/2013 15:30
Serventuário
-
04/09/2013 14:35
Serventuário
-
04/09/2013 14:34
Recebidos os autos do Perito
-
06/08/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
30/07/2013 00:00
Decisão
-
26/07/2013 00:00
Conclusos para decisão
-
25/07/2013 00:00
Serventuário
-
25/07/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2013 00:00
Autos no Prazo
-
17/04/2013 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
08/04/2013 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
08/04/2013 00:00
Autos no Prazo
-
08/04/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
05/04/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/02/2013 00:00
Proferido Despacho
-
04/02/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
17/12/2012 00:00
Serventuário
-
13/12/2012 00:00
Serventuário
-
12/12/2012 00:00
Serventuário
-
12/12/2012 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
14/11/2012 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
14/11/2012 00:00
Expedição de Certidão.
-
14/11/2012 00:00
Serventuário
-
14/11/2012 00:00
Serventuário
-
14/11/2012 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/11/2012 00:00
Proferido Despacho
-
09/11/2012 00:00
Serventuário
-
09/11/2012 00:00
Recebidos os autos do Perito
-
17/10/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
20/09/2012 00:00
Autos no Prazo
-
20/09/2012 00:00
Serventuário
-
20/09/2012 00:00
Expedição de Certidão.
-
18/09/2012 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
17/09/2012 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
17/09/2012 00:00
Serventuário
-
17/09/2012 00:00
Serventuário
-
27/06/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2012 00:00
Autos no Prazo
-
13/06/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2012 00:00
Autos no Prazo
-
11/06/2012 00:00
Serventuário
-
11/06/2012 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
21/05/2012 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
21/05/2012 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
18/05/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2012 00:00
Decisão
-
11/05/2012 00:00
Conclusos para decisão
-
11/05/2012 00:00
Serventuário
-
10/05/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2012 00:00
Autos no Prazo
-
02/05/2012 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
27/04/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2012 00:00
Decisão
-
24/04/2012 00:00
Conclusos para decisão
-
24/04/2012 00:00
Serventuário
-
23/04/2012 00:00
Serventuário
-
23/04/2012 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
09/04/2012 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
09/04/2012 00:00
Expedição de Certidão.
-
26/03/2012 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
14/03/2012 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
14/03/2012 00:00
Expedição de Certidão.
-
14/03/2012 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/03/2012 00:00
Decisão
-
29/02/2012 00:00
Conclusos para decisão
-
29/02/2012 00:00
Serventuário
-
28/02/2012 00:00
Serventuário
-
27/02/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2012 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
10/02/2012 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
10/02/2012 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
09/02/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/02/2012 00:00
Decisão
-
11/08/2011 00:00
Conclusos para julgamento
-
10/08/2011 00:00
Serventuário
-
09/08/2011 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
03/08/2011 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
02/08/2011 00:00
Disponibilizado no DJE
-
02/08/2011 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2011 00:00
Decisão
-
15/04/2011 00:00
Conclusos para julgamento
-
28/03/2011 00:00
Conclusos para julgamento
-
25/03/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
16/03/2011 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2011 00:00
Autos no Prazo
-
10/03/2011 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2011 00:00
Disponibilizado no DJE
-
25/02/2011 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
24/02/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/02/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/02/2011 00:00
Decisão
-
22/11/2010 00:00
Conclusos para julgamento
-
22/11/2010 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
22/11/2010 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
04/11/2010 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
26/10/2010 00:00
Proferido Despacho
-
26/10/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
26/10/2010 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2010 00:00
Disponibilizado no DJE
-
01/10/2010 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
30/09/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/09/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/09/2010 00:00
Decisão
-
01/09/2010 00:00
Conclusos para julgamento
-
31/08/2010 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
30/08/2010 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
30/08/2010 00:00
Expedição de Certidão.
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25/08/2010 00:00
Proferido Despacho
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25/08/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
27/04/2010 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/04/2010 00:00
Juntada de Mandado
-
27/04/2010 00:00
Juntada de Mandado
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26/03/2010 00:00
Expedição de Mandado.
-
26/03/2010 00:00
Expedição de Mandado.
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25/03/2010 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
25/03/2010 00:00
Disponibilizado no DJE
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24/03/2010 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
23/03/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/03/2010 00:00
Proferido Despacho
-
16/03/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
25/02/2010 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2010 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2009 00:00
Aguardando Prazo
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26/11/2009 00:00
Certidão de Publicação
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25/11/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
04/11/2009 00:00
Aguardando Publicação
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04/11/2009 00:00
Decisão interlocutória Proferida
-
03/11/2009 00:00
Conclusos para decisão
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03/11/2009 00:00
Expedição de Certidão.
-
25/06/2009 00:00
Aguardando Providências
-
24/04/2009 00:00
Conclusos para decisão
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22/04/2009 00:00
Retorno do Ministério Público
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23/03/2009 00:00
Remessa ao Ministério Público
-
18/03/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
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10/03/2009 00:00
Vista ao Advogado do Réu
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27/02/2009 00:00
Aguardando Prazo
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26/02/2009 00:00
Expedição de Mandado.
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26/02/2009 00:00
Aguardando Providências
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05/02/2009 00:00
Aguardando Providências
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30/01/2009 00:00
Retorno do Ministério Público
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12/01/2009 00:00
Remessa ao Ministério Público
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08/01/2009 00:00
Aguardando Providências
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08/01/2009 00:00
Certidão de Publicação
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07/01/2009 00:00
Aguardando Publicação
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24/11/2008 00:00
Aguardando Publicação
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18/11/2008 00:00
Despacho Proferido
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18/11/2008 00:00
Conclusos para decisão
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17/11/2008 00:00
Aguardando Certidão
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25/07/2008 00:00
Aguardando Resposta de Ofício
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23/07/2008 00:00
Conclusos para despacho
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23/07/2008 00:00
Recebimento
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16/07/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
02/07/2008 00:00
Recebimento
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24/06/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
09/06/2008 00:00
Aguardando Certidão
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24/04/2008 00:00
Aguardando Publicação
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17/04/2008 00:00
Conclusos para despacho
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14/04/2008 00:00
Aguardando Desarquivamento dos Autos
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25/03/2008 00:00
Confecção de Expedientes
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06/03/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
04/03/2008 00:00
Conclusos para despacho
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04/03/2008 00:00
Despacho Proferido
-
19/11/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
12/11/2007 00:00
Recebimento
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06/11/2007 00:00
Aguardando Devolução de Autos
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04/10/2007 00:00
Aguardando Prazo
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13/09/2007 00:00
Aguardando Devolução de Mandado
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12/09/2007 00:00
Aguardando Retirada de Expediente
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11/09/2007 00:00
Aguardando Desarquivamento dos Autos
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05/09/2007 00:00
Confecção de Expedientes
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24/08/2007 00:00
Aguardando Publicação
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20/08/2007 00:00
Despacho Proferido
-
07/08/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
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31/07/2007 00:00
Aguardando Publicação
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27/07/2007 00:00
Conclusos para despacho
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27/07/2007 00:00
Despacho Proferido
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18/06/2007 00:00
Aguardando Prazo
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18/06/2007 00:00
Aguardando Devolução de Mandado
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13/06/2007 00:00
Aguardando Retirada de Expediente
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12/06/2007 00:00
Aguardando Desarquivamento dos Autos
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29/05/2007 00:00
Conclusos para despacho
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24/04/2007 00:00
Confecção de Expedientes
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15/02/2007 00:00
Aguardando Publicação
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15/02/2007 00:00
Recebimento
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10/01/2007 00:00
Aguardando Publicação
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09/01/2007 00:00
Despacho Proferido
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08/01/2007 00:00
Conclusos para despacho
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08/01/2007 00:00
Aguardando Providências
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19/12/2006 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
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07/12/2006 00:00
Aguardando Providências
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27/11/2006 00:00
Despacho Proferido
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27/11/2006 00:00
Aguardando Publicação
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25/11/2006 00:00
Conclusos para despacho
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24/11/2006 00:00
Aguardando Providências
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24/11/2006 00:00
Incidente Processual Instaurado
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28/09/2006 00:00
Conclusos para despacho
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19/09/2006 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
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14/08/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
30/06/2003 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2003
Ultima Atualização
22/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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