TJSP - 1023583-49.2021.8.26.0361
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Joao Antunes dos Santos Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 10:19
Prazo
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04/09/2025 10:10
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023583-49.2021.8.26.0361 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Loop Gestão de Pátios S/A - Apelado: Celso Braga dos Reis Junior (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA.
AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA RÉ.
DESPROVIMENTO.
I.
CASO EM EXAME.1.
TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ORIUNDO DE SUPOSTO LANCE EM LEILÃO, CUJO NEGÓCIO SE DESCONHECE, ACARRETANDO EM NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A RÉ DEMONSTROU A LEGITIMIDADE DE SUA CONDUTA.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3.
RELAÇÃO CONTRATUAL.
EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO E RESPECTIVO DÉBITO NEGADA PELO AUTOR.
PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO E, POR CONSEQUÊNCIA, A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA (CPC, ART. 373, II).
NÃO FOSSE PELA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA RÉ NÃO DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DO LANCE EM LEILÃO. 4.
DANO MORAL CARACTERIZADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$5.000,00.
VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO EM EXAME E EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, SEM CAUSAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.IV.
DISPOSITIVO. 5.
SENTENÇA MANTIDA. 6.
RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Mauricio Rodrigues Barreto Junior (OAB: 239211/SP) - 5º andar -
02/09/2025 13:10
Acórdão registrado
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02/09/2025 12:53
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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02/09/2025 12:29
Julgado virtualmente
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26/08/2025 16:11
Julgamento Virtual Iniciado
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21/10/2024 11:58
Conclusos para decisão
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25/09/2024 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/09/2024 13:31
Expedição de Outros documentos.
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23/09/2024 14:36
Prazo
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18/09/2024 00:00
Publicado em
-
17/09/2024 08:29
Expedição de Certidão.
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16/09/2024 14:38
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
16/09/2024 14:14
Despacho
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02/09/2024 00:00
Publicado em
-
30/08/2024 13:00
Conclusos para decisão
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30/08/2024 13:00
Expedição de Certidão.
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30/08/2024 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/08/2024 11:40
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2024 08:59
Expedição de Certidão.
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28/08/2024 17:36
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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28/08/2024 16:08
Despacho
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16/08/2024 05:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/08/2024 05:35
Expedição de Outros documentos.
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01/03/2024 00:00
Publicado em
-
29/02/2024 00:00
Conclusos para decisão
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27/02/2024 14:36
Conclusos para decisão
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27/02/2024 11:16
Distribuído por sorteio
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22/02/2024 00:00
Publicado em
-
19/02/2024 19:34
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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19/02/2024 09:17
Processo Cadastrado
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16/02/2024 17:02
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2024
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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