01/09/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0043121-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1106549-08.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Fernanda Barbeiro Maia - Desenvolve SP Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A -

Vistos.

Tratando-se de execução de honorários, caberá à executada o pagamento das custas de instauração de incidente, nos termos da Lei 15.109/25.

Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pela parte credora, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º).

Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), FERNANDA BARBEIRO MAIA (OAB 420911/SP)
29/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:26

Decisão Determinação
29/08/2025 12:12

Conclusos para despacho
29/08/2025 12:11

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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