29/08/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1035233-95.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Renata Leal Ferrari -

Vistos.

Antes de apreciar o recurso interposto pelo autor às págs. 48/51 e fls. 58/59, considerando a ressalva expressa no § único do art. 54 da Lei nº 9.099 de 1995, deve-se, a priori, apreciar o peticionado às págs. 63/64 no que se refere à concessão da assistência judiciária gratuita.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como o valor referente ao preparo do recurso inominado interposto, sob pena de deserção, sem nova intimação, em conformidade com os arts. 42, §1º e 54, § único, da Lei nº 9.099 de 1995.

Intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 271785/SP)
28/08/2025 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:40

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 15:17

Conclusos para decisão
16/07/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 13:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/03/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 12:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 09:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/11/2024 13:10

Expedição de Certidão.
02/11/2024 07:03

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 15:56

Expedição de Certidão.
31/10/2024 15:56

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/09/2024 12:28

Conclusos para julgamento
20/05/2024 11:20

Juntada de Petição de Réplica
14/05/2024 12:34

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 14:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2024 12:35

Juntada de Petição de contestação
07/03/2024 17:40

Expedição de Certidão.
07/03/2024 16:27

Expedição de Mandado.
05/03/2024 09:06

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 16:25

Concedida a Medida Liminar
29/02/2024 13:16

Conclusos para decisão
23/02/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 04:17

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 07:52

Concedida a Dilação de Prazo
04/12/2023 14:48

Conclusos para decisão
04/12/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 09:09

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 16:43

Determinada a emenda à inicial
17/11/2023 11:42

Conclusos para decisão
17/11/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 07:36

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 06:59

Determinada a emenda à inicial
10/11/2023 14:47

Conclusos para decisão
10/11/2023 14:47

Expedição de Certidão.
09/11/2023 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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