TJSP - 1515168-65.2020.8.26.0228

1ª instância - Vara da Regiao Oeste de Viol. Domest. e Fam. Contra a Mulher de Butanta

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

ANA PAULA GONCALVES MACHADO MARTINS

CPF *83.***.*86-52

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

MURILO CESAR DE OLIVEIRA SANTOS

CPF *71.***.*40-21

MARLON ULIAN CORREA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1515168-65.2020.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - J.L.S. -

    VISTOS. 1.

    Destitua-se o advogado(a) dativo(a).

    Se o caso, expeça-se certidão de honorários acerca do atos processuais praticados até o presente. 2. À z.

    Serventia para providenciar, a indicação de novo advogado dativo para atuar na defesa do réu.

    Com a indicação, fica o dativo(a), desde já, nomeado(a).

    Proceda-se a sua habilitação nos autos e a sua intimação para atuar no feito, e para que se manifeste quanto ao aditamento da denúncia e indique se deseja produção de prova oral, com reinquirição de alguma testemunha, ou se deseja arrolar novas testemunhas, nos termos do art. 384, § 3º do CPP.

    Anote-se que o(a) dativo(a) receberá o processo no estado em que se encontra.

    Acompanhará o mandado de intimação, nos moldes dos Provimentos CSM n. 1492/08, Termo de Compromisso próprio (modelo a seguir) para que, caso assim deseje, observado o disposto no artigo 2º do aludido provimento, anua com sua intimação pelo Diário Oficial Eletrônico dos atos processuais a serem praticados doravante.

    Em caso positivo, deverá o referido termo ser assinado e entregue ao sr.

    Oficial de Justiça, no ato imediatamente seguinte após o cumprimento do mandado de intimação, para que que tanto este, quanto aquele, sejam acostados aos autos, como preceitua a mesma norma administrativa supramencionada.

    Ressalte-se que, havendo diligência a ser cumprida em endereço que escape aos limites de atuação territorial desta SADM, fica, desde já, autorizada a distribuição compartilhada do mandado, nos termos do Provimento CG 27/2023, DJE de 13/12/2023.

    Intime-se. - ADV: ANA PAULA GONÇALVES MACHADO MARTINS (OAB 219677/SP)

  • 29/08/2025 17:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 16:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/07/2025 16:46

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2025 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 21:42

    Expedição de Ofício.

  • 14/01/2025 03:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/01/2025 00:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/01/2025 21:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/10/2024 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2024 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 10:32

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2024 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 09:19

    Juntada de Mandado

  • 14/10/2024 09:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/06/2024 10:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/04/2024 02:29

    Suspensão do Prazo

  • 21/03/2024 14:17

    Expedição de Ofício.

  • 06/03/2024 17:29

    Expedição de Mandado.

  • 06/03/2024 11:28

    Expedição de Mandado.

  • 06/03/2024 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2024 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 15:52

    Juntada de Certidão

  • 12/10/2023 11:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2023 00:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2023 22:32

    Recebida a denúncia

  • 17/07/2023 11:49

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 19:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/05/2023 06:46

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 10:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/04/2023 20:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/04/2023 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 11:36

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/04/2023 11:36:11, Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e.

  • 26/04/2023 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2023 11:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/04/2023 06:42

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2023 02:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2023 06:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2023 15:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/04/2023 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2023 15:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/04/2023 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2023 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2023 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2023 13:42

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2023 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2023 16:16

    Expedição de Ofício.

  • 23/03/2023 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 17:05

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/04/2023 04:00:00, Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e.

  • 22/03/2023 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2023 14:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/03/2023 13:37

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/03/2023 01:37:49, Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e.

  • 27/02/2023 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2023 09:36

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2023 17:07

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2023 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2023 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2023 13:51

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2023 17:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/02/2023 02:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2023 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2023 14:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/01/2023 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 14:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/01/2023 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2023 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2023 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2023 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2023 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2023 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2023 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2023 13:30

    Expedição de Ofício.

  • 24/01/2023 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2023 09:58

    Expedição de Ofício.

  • 23/01/2023 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2023 13:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/01/2023 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2023 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2023 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2023 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2022 14:00

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/02/2023 01:00:00, Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e.

  • 31/10/2022 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2022 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2022 13:45

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/10/2022 01:45:45, Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e.

  • 31/10/2022 13:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/10/2022 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2022 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2022 10:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/10/2022 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2022 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2022 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2022 12:48

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2022 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2022 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2022 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2022 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2022 15:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/10/2022 15:10

    Juntada de Mandado

  • 03/10/2022 15:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/09/2022 15:43

    Expedição de Ofício.

  • 14/09/2022 16:30

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2022 16:29

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2022 16:28

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2022 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2022 14:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/09/2022 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2022 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2022 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2022 10:51

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/10/2022 02:30:00, Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e.

  • 09/09/2022 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2022 04:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2022 00:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2022 14:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/06/2022 13:55

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 14:23

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2021 03:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2021 11:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2021 17:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/08/2021 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2021 11:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/08/2021 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2021 15:25

    Decisão

  • 19/01/2021 16:42

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2021 16:39

    Juntada de Mandado

  • 19/01/2021 16:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/01/2021 16:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/10/2020 16:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/10/2020 14:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2020 21:07

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2020 14:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/10/2020 13:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/10/2020 20:09

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2020 18:09

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2020 18:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/10/2020 18:00

    Expedição de Mandado.

  • 06/10/2020 17:54

    Expedição de Mandado.

  • 06/10/2020 17:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/10/2020 17:44

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2020 17:30

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2020 17:14

    Expedição de Alvará.

  • 06/10/2020 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2020 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2020 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2020 12:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/09/2020 18:10

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2020 20:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/09/2020 20:45

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2020 20:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/09/2020 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2020 18:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/09/2020 13:49

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2020 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2020 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2020 13:56

    Expedição de Ofício.

  • 10/09/2020 13:38

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2020 11:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/09/2020 11:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2020 11:48

    Juntada de Ofício

  • 01/09/2020 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2020 10:00

    Juntada de Mandado

  • 01/09/2020 10:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/08/2020 18:57

    Juntada de Mandado

  • 13/08/2020 19:41

    Juntada de Mandado

  • 10/08/2020 19:38

    Expedição de Mandado.

  • 03/08/2020 18:42

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2020 18:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 03/08/2020 18:15

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2020 18:12

    Apensado ao processo

  • 03/08/2020 18:09

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2020 18:09

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2020 15:53

    Mudança de Classe Processual

  • 03/08/2020 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2020 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2020 16:59

    Recebida a denúncia

  • 29/07/2020 16:12

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2020 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 22:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/07/2020 19:08

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2020 19:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/07/2020 00:27

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2020 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2020 14:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/07/2020 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2020 11:38

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/07/2020 11:38

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/07/2020 11:38

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/07/2020 15:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 20/07/2020 15:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 18/07/2020 21:31

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2020 16:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/07/2020 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2020 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2020 15:08

    Expedição de Mandado.

  • 18/07/2020 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2020 13:23

    Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 18/07/2020 13:21

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2020 13:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/07/2020 11:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/07/2020 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2020 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2020 11:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 18/07/2020 10:18

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2020 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2020 07:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino

  • 18/07/2020 07:48

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  • 18/07/2020 06:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2020

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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