TJSP - 1000636-30.2020.8.26.0007

1ª instância - 03 Civel de Itaquera

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BRUNA OLIVEIRA COSTA

CPF *76.***.*77-50

Advogados

JOSE CARLOS LEAL DOS SANTOS JUNIOR

OAB: 159552/RJ

Polo Passivo

Partes

UNIDAS S/A

CNPJ: 04.437.534/0001-30

LOCAMERICA RENT A CAR S.A

CNPJ: 04.437.534/0252-06

UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA

CNPJ: 01.079.210/0114-67

Advogados

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

OAB: 69508/MG

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

OAB: 69461/MG

CPF *49.***.*20-20

Terceiro

Partes

FABIANO VALENTE NUNES

CPF *26.***.*34-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2025 10:57

    Arquivado Definitivamente

  • 30/04/2025 10:57

    Certidão de Cartório Expedida

  • 20/12/2024 21:56

    Certidão Automática - Resultado da Inscrição em Dívida Ativa - Taxa Judiciária

  • 17/12/2024 15:42

    Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Expedida (Comunicação Eletrônica – PGE)

  • 11/11/2024 11:53

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 05/06/2024 06:12

    AR Negativo Juntado - Mudou-se

  • 23/05/2024 12:36

    Certidão Juntada

  • 22/05/2024 19:28

    Carta de Intimação Expedida

  • 02/02/2024 08:50

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/02/2024 08:49

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 24/01/2024 10:12

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 27/11/2023 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2023 00:10

    Remetido ao DJE

  • 23/11/2023 20:04

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 14/11/2023 12:48

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2023 14:41

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 13/11/2023 02:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2023 05:31

    Remetido ao DJE

  • 09/11/2023 19:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/09/2023 10:17

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2023 18:09

    Petição Intermediária Digitalização Juntada

  • 30/08/2023 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: JOSE CARLOS LEAL DOS SANTOS JUNIOR (OAB 159552/RJ), Ivan Junqueira Ribeiro (OAB 69461/MG), Lauro Jose Bracarense Filho (OAB 69508/MG) Processo 1000636-30.2020.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna Oliveira Costa - Reqdo: Unidas S.A. -

    Vistos.

    LOCAMÉRICA RENT A CAR S/A, qualificada nos autos, apresentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 596/601) contra a sentença de fls. 582/593, visando sua modificação a fim de que o termo inicial dos juros de mora incida a partir da sua fixação na sentença.

    A parte embargada manifestou-se sobre os embargos (fls. 606/607).

    RELATADOS DECIDO.

    Recebo os presentes Embargos de Declaração, por serem tempestivos, todavia, nego-lhes provimento, rejeitando-os, uma vez que a sentença não é omissa, obscura ou contraditória, não merecendo guarida, desta feita, as afirmações dos embargantes.

    Mesmo sendo admissível a possibilidade de aplicação do efeito modificativo com a entrada em vigor do Novo CPC, à luz do que dispõe o art. 1023, §2º, é errado, ensina Cassio Scarpinella Bueno, que os embargos de declaração sejam interpostos para rever, pura e simplesmente, decisões jurisdicionais.

    A causa dos declaratórios nunca é o reexame da decisão, embora ele possa ocorrer como consequência de seu provimento, quando há situação de incompatibilidade entre o seu acolhimento e a decisão embargada.

    O pedido principal dos declaratórios é, por definição, o de ser saneada a obscuridade, a contradição ou suprida a omissão.

    O eventual rejulgamento com a modificação da decisão embargada, é, apenas e tão-somente, circunstancial, um verdadeiro pedido sucessivo, no sentido de que ele só pode ser apreciado se o pedido principal for acolhido; nunca o inverso (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Ed.

    Saraiva, 2008, vol.5, pág. 204).

    O pedido não merece guarida, porquanto a decisão recorrida não contém erro material, não é omissa, contraditória ou obscura, tendo em vista que todos os pontos relevantes foram apreciados.

    Como cediço, os embargos de declaração destinam-se a eliminar obscuridade, contradição ou omissão porventura existente na decisão, sentença ou no acórdão (artigo 535, do Código de Processo Civil), o que não se vislumbrou nos autos.

    Cuida-se de relação contratual e os juros moratórios devem incidir a partir da citação, por ser a data em que a embargante foi constituída em mora, em conformidade com o disposto nos artigos 405 do CC e 219 do CPC Ademais, esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa, pois é incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior com inversão, em consequência, do resultado final.

    As divergências existentes só podem caber em novo recurso, quando sobra infringência, como no caso em apreço.

    Ante a ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, devem ser rejeitados os presentes embargos declaratórios.

    Desta forma, REJEITO os embargos, mantendo, integralmente a sentença, tal como lançada.

    Int.

  • 29/08/2023 00:15

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2023 14:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2023 11:37

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2023 17:33

    Petição Juntada

  • 04/08/2023 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2023 00:10

    Remetido ao DJE

  • 02/08/2023 16:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/07/2023 09:26

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/07/2023 00:05

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2023 19:23

    Embargos de Declaração Juntados

  • 30/06/2023 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2023 09:10

    Remetido ao DJE

  • 28/06/2023 17:27

    Julgada improcedente a ação

  • 03/05/2023 09:42

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2023 16:34

    Alegações Finais Juntadas

  • 14/04/2023 17:24

    Alegações Finais Juntadas

  • 03/04/2023 03:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2023 00:09

    Remetido ao DJE

  • 30/03/2023 14:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/03/2023 10:59

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2023 20:50

    Petição Juntada

  • 07/03/2023 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2023 00:09

    Remetido ao DJE

  • 03/03/2023 14:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/01/2023 14:33

    Petição Juntada

  • 13/01/2023 13:59

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2023 13:01

    Petição Juntada

  • 10/01/2023 12:50

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 10/01/2023 03:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2023 00:26

    Remetido ao DJE

  • 19/12/2022 18:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/12/2022 09:20

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2022 20:00

    Petição Juntada

  • 27/10/2022 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2022 00:08

    Remetido ao DJE

  • 25/10/2022 15:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/10/2022 09:15

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2022 15:59

    Petição Juntada

  • 13/09/2022 11:50

    Petição Juntada

  • 13/09/2022 02:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2022 12:02

    Remetido ao DJE

  • 12/09/2022 11:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/08/2022 13:48

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2022 10:41

    Petição Juntada

  • 28/07/2022 11:31

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/07/2022 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2022 13:31

    Remetido ao DJE

  • 27/07/2022 12:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/07/2022 12:30

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2022 12:27

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/06/2022 11:22

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 02/06/2022 04:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2022 00:14

    Remetido ao DJE

  • 31/05/2022 18:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/05/2022 08:31

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2022 17:34

    Petição Juntada

  • 05/05/2022 03:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2022 12:02

    Remetido ao DJE

  • 04/05/2022 11:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/05/2022 09:09

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2022 13:51

    Petição Juntada

  • 24/03/2022 10:02

    Petição Juntada

  • 24/03/2022 02:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2022 13:32

    Remetido ao DJE

  • 23/03/2022 12:18

    Decisão

  • 23/03/2022 10:09

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2022 13:43

    Petição Juntada

  • 11/03/2022 18:39

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/03/2022 15:51

    Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

  • 08/03/2022 14:44

    Petição Juntada

  • 24/02/2022 06:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2022 00:11

    Remetido ao DJE

  • 22/02/2022 13:34

    Decisão

  • 10/02/2022 10:40

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2022 23:40

    Petição Juntada

  • 31/01/2022 20:35

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/01/2022 12:43

    Petição Juntada

  • 26/01/2022 16:19

    Guia Juntada

  • 21/01/2022 16:27

    Ofício Expedido

  • 14/01/2022 16:14

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/01/2022 02:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/01/2022 12:01

    Remetido ao DJE

  • 13/01/2022 10:47

    Decisão

  • 10/01/2022 18:10

    Conclusos para despacho

  • 06/01/2022 22:50

    Petição Juntada

  • 06/01/2022 22:50

    Petição Juntada

  • 19/12/2021 01:46

    Suspensão do Prazo

  • 20/11/2021 07:39

    Petição Juntada

  • 11/11/2021 02:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2021 09:00

    Remetido ao DJE

  • 10/11/2021 07:21

    Decisão

  • 04/11/2021 18:51

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2021 18:28

    Petição Juntada

  • 03/11/2021 10:41

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/10/2021 02:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2021 00:11

    Remetido ao DJE

  • 20/10/2021 14:43

    Decisão

  • 13/10/2021 10:01

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2021 20:21

    Petição Juntada

  • 03/10/2021 19:01

    Petição Juntada

  • 20/09/2021 12:26

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/09/2021 18:38

    Ofício Expedido

  • 15/09/2021 02:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2021 05:16

    Remetido ao DJE

  • 13/09/2021 17:57

    Decisão

  • 03/09/2021 14:53

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2021 13:22

    Petição Juntada

  • 27/08/2021 16:11

    Petição Juntada

  • 27/08/2021 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2021 00:05

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2021 16:58

    Decisão

  • 18/08/2021 20:13

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2021 15:50

    Petição Juntada

  • 20/07/2021 09:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2021 18:31

    Remetido ao DJE

  • 16/07/2021 17:45

    Decisão

  • 13/07/2021 11:19

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/07/2021 10:44

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2021 19:50

    Petição Juntada

  • 12/07/2021 19:01

    Documento Juntado

  • 07/07/2021 11:52

    Documento Juntado

  • 16/06/2021 08:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2021 18:13

    Remetido ao DJE

  • 13/06/2021 11:09

    Decisão

  • 13/06/2021 08:30

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 18:17

    AR Positivo Juntado

  • 05/05/2021 11:37

    Apensado ao processo

  • 11/04/2021 14:45

    Suspensão do Prazo

  • 16/03/2021 10:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/03/2021 09:30

    Rol de Testemunha Juntado

  • 12/03/2021 19:10

    Remetido ao DJE

  • 12/03/2021 18:17

    Decisão

  • 12/03/2021 17:18

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2021 18:42

    Ofício Juntado

  • 11/02/2021 13:33

    Documento Juntado

  • 07/02/2021 00:36

    Suspensão do Prazo

  • 05/02/2021 17:49

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/02/2021 16:54

    Ofício Expedido

  • 04/02/2021 08:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2021 18:44

    Remetido ao DJE

  • 01/02/2021 18:24

    Decisão

  • 26/01/2021 09:17

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2021 11:13

    Especificação de Provas Juntada

  • 22/01/2021 09:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2021 18:50

    Remetido ao DJE

  • 11/01/2021 12:12

    Decisão

  • 17/12/2020 17:48

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2020 16:28

    Especificação de Provas Juntada

  • 17/12/2020 02:05

    Suspensão do Prazo

  • 02/12/2020 10:34

    Especificação de Provas Juntada

  • 30/11/2020 07:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2020 19:53

    Remetido ao DJE

  • 26/11/2020 09:41

    Decisão

  • 25/11/2020 18:16

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2020 18:05

    Réplica Juntada

  • 10/11/2020 17:21

    Petição Juntada

  • 03/11/2020 06:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/10/2020 20:10

    Remetido ao DJE

  • 28/10/2020 11:10

    Decisão

  • 28/10/2020 10:25

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/10/2020 11:18

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2020 20:21

    Contestação Juntada

  • 29/06/2020 22:04

    Suspensão do Prazo

  • 11/06/2020 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2020 10:46

    Remetido ao DJE

  • 10/06/2020 09:38

    Decisão

  • 10/06/2020 09:24

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2020 23:03

    Suspensão do Prazo

  • 07/04/2020 10:52

    Petição Juntada

  • 01/04/2020 10:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2020 11:24

    Remetido ao DJE

  • 30/03/2020 15:14

    Decisão

  • 30/03/2020 14:58

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2020 14:49

    Decurso de Prazo

  • 04/03/2020 17:17

    Apensado ao processo

  • 04/03/2020 13:01

    Apensado ao processo

  • 21/02/2020 21:26

    Suspensão do Prazo

  • 30/01/2020 11:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2020 10:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2020 11:57

    Remetido ao DJE

  • 24/01/2020 14:03

    Ato ordinatório

  • 24/01/2020 12:40

    Carta Precatória Expedida

  • 21/01/2020 10:59

    Remetido ao DJE

  • 20/01/2020 16:59

    Decisão

  • 20/01/2020 11:06

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2020 18:00

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2020

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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