TJSP - 0001714-26.2019.8.26.0520

1ª instância - Juri/Execucoes de Sorocaba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSIELLY DE BRITO MUNIZ

Advogados

GIULIANO GONCALVES DA SILVA

OAB: 446907/SP

CPF *26.***.*95-02

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2025 10:15

    Mandado Expedido

  • 12/05/2025 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2025 09:22

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2025 15:17

    Petição Juntada

  • 28/04/2025 09:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/04/2025 09:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/04/2025 09:28

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 25/04/2025 10:35

    Documento Juntado

  • 05/12/2024 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2024 10:51

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2024 14:58

    Petição Juntada

  • 13/11/2024 14:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/11/2024 14:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/11/2024 14:20

    Documento Juntado

  • 06/11/2024 16:19

    Documento Juntado

  • 06/11/2024 15:37

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/11/2024 17:47

    Petição Juntada

  • 05/11/2024 00:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2024 12:57

    Remetido ao DJE

  • 01/11/2024 13:45

    Remetido ao DJE

  • 30/10/2024 11:47

    Petição Juntada

  • 30/10/2024 10:19

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/10/2024 13:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/10/2024 13:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/10/2024 13:56

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/10/2024 13:51

    Documento Juntado

  • 23/10/2024 13:48

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 10/09/2024 17:00

    Petição Juntada

  • 23/08/2024 17:04

    Mandado Expedido

  • 23/08/2024 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2024 16:35

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2024 15:41

    Petição Juntada

  • 12/08/2024 09:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/08/2024 09:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/08/2024 20:10

    SAP - Comunicação do Descumprimento da Pena Juntado

  • 26/05/2024 08:21

    Suspensão do Prazo

  • 21/02/2024 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2024 09:29

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2024 09:47

    SAP - Comunicação Início do Cumprimento da Pena Juntado

  • 10/02/2024 04:56

    Suspensão do Prazo

  • 12/12/2023 13:17

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/10/2023 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2023 15:37

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2023 15:36

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/10/2023 14:50

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/10/2023 16:38

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 09/10/2023 16:38

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 09/10/2023 16:38

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/10/2023 17:03

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 04/10/2023 15:52

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 04/10/2023 15:52

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/10/2023 15:49

    Documento Juntado

  • 14/09/2023 03:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2023 00:06

    Remetido ao DJE

  • 12/09/2023 16:22

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 31/08/2023 12:21

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2023 10:50

    SAP - Termo de Audiência - Livramento Condicional Juntado

  • 30/08/2023 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Giuliano Gonçalves da Silva (OAB 446907/SP) Processo 0001714-26.2019.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectda: JOSIELLY DE BRITO MUNIZ -

    Vistos.

    Alegando preencher os requisitos legais, a Defesa requereu a concessão do livramento condicional.

    O Dr.

    Promotor de Justiça se manifestou favorável ao benefício. É o relatório.

    Fundamento e DECIDO.

    O(a) sentenciado(a) JOSIELLY DE BRITO MUNIZ, RG: 57533454, RJI: 170541713-93, recolhido(a) no(a) Penitenciária Feminina II de Tremembé, tem sua conduta carcerária classificada como boa e lapso temporal suficiente para a presente postulação, sem registro de infração disciplinar grave no último ano.

    Outrossim, trata-se de sentenciado(a) com situação definida, consoante boletim informativo que instrui o pedido.

    Portanto, entendo que o(a) apenado(a) faz jus ao benefício que postula. É sabido que o livramento condicional consiste na liberação do sentenciado após certo tempo de cumprimento de pena e observados os demais pressupostos legais.

    Nesse contexto, trata-se também de um estágio no cumprimento da sanção penal, ou seja, a derradeira etapa do cumprimento da pena privativa de liberdade.

    Assim, preenchidos os requisitos previamente estipulados para sua outorga e satisfeitas as condições legais, a concessão de tal benesse é direito do(a) condenado(a), e não faculdade judicial.

    Pelo exposto, DEFIRO o LIVRAMENTO CONDICIONAL referente ao Processo nº 1501386-46.2017.8.26.0567 , mediante as condições previstas no art. 132, § 1º, da LEP.

    Servirá a cópia desta decisão como ofício ao Diretor da unidade prisional, solicitando a realização da Audiência de Advertência (art. 137, LEP) do(a) sentenciado(a), cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Departamento, via peticionamento eletrônico, em analogia aos arts. 412 e 767 das NSCGJ, sendo que deverá ser liberado(a) o(a) apenado(a) logo em seguida, salvo se houver impedimento.

    Com a juntada, voltem-me conclusos.

    Ciência ao Ministério Público.

    São José dos Campos, 28 de agosto de 2023.

  • 29/08/2023 17:26

    Ordem de Liberação Expedida

  • 29/08/2023 13:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/08/2023 00:10

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2023 20:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/08/2023 20:20

    Concedido o Livramento Condicional

  • 28/08/2023 15:49

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 21:48

    Petição Juntada

  • 24/08/2023 16:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/08/2023 16:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/08/2023 10:41

    SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

  • 26/07/2023 16:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/07/2023 16:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/05/2023 04:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2023 10:32

    Remetido ao DJE

  • 17/05/2023 09:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/05/2023 09:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/05/2023 09:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/05/2023 11:25

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2023 09:46

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2023 21:47

    Petição Juntada

  • 27/04/2023 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2023 00:06

    Remetido ao DJE

  • 25/04/2023 14:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/04/2023 13:47

    Petição Juntada

  • 24/04/2023 15:24

    Petição Juntada

  • 19/04/2023 09:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/04/2023 09:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/04/2023 02:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2023 17:05

    Expedição de documento

  • 13/04/2023 10:31

    Remetido ao DJE

  • 13/04/2023 10:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2023 16:02

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2023 09:54

    SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

  • 05/04/2023 20:17

    Petição Juntada

  • 23/03/2023 19:15

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2023 15:37

    Petição Juntada

  • 23/03/2023 15:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/03/2023 15:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/03/2023 18:26

    Petição Juntada

  • 15/03/2023 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2023 10:32

    Remetido ao DJE

  • 14/03/2023 10:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/03/2023 10:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2022 16:53

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2022 11:32

    Petição Juntada

  • 12/12/2022 09:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/12/2022 09:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/12/2022 19:25

    Petição Juntada

  • 26/10/2022 16:31

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 26/05/2022 22:23

    Mudança de Classe Processual

  • 07/02/2022 15:26

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/01/2022 14:17

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 16/12/2021 19:07

    Petição Juntada

  • 16/12/2021 18:56

    Recurso Interposto

  • 16/12/2021 14:57

    Petição Juntada

  • 15/12/2021 17:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/12/2021 17:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/12/2021 16:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/12/2021 15:56

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 13/11/2021 16:54

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2021 11:16

    Petição Juntada

  • 27/10/2021 13:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/10/2021 13:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/10/2021 16:56

    Petição Juntada

  • 21/10/2021 11:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/10/2021 11:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 21/10/2021 11:17

    Falta Grave Juntada

  • 11/10/2021 14:26

    Petição Juntada

  • 08/10/2021 15:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/10/2021 15:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/10/2021 18:12

    Petição Juntada

  • 06/10/2021 14:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/10/2021 14:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/10/2021 14:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/10/2021 14:53

    Expedição de documento

  • 06/10/2021 14:34

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 25/06/2021 09:16

    SAP - Comunicação - Instauração de Procedimento Disciplinar Juntado

  • 03/08/2020 13:08

    Parecer Juntado

  • 29/07/2020 15:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/07/2020 15:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/07/2020 13:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/07/2020 13:44

    Decisão

  • 29/07/2020 12:31

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2020 17:28

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2020 07:55

    Parecer Juntado

  • 07/07/2020 17:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/07/2020 17:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/06/2020 18:05

    Petição Juntada

  • 30/06/2020 13:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/06/2020 13:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

  • 30/06/2020 13:34

    Falta Média Juntada

  • 04/04/2020 00:30

    Suspensão do Prazo

  • 22/03/2020 06:40

    Suspensão do Prazo

  • 07/02/2020 18:38

    SAP - Comunicação - Instauração de Procedimento Disciplinar Juntado

  • 01/09/2019 18:25

    Parecer Juntado

  • 30/08/2019 11:11

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 29/08/2019 17:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/08/2019 17:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/08/2019 17:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/08/2019 17:24

    Homologado o Cálculo

  • 28/08/2019 15:41

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2019 15:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/08/2019 15:38

    Expedição de documento

  • 28/08/2019 14:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/08/2019 14:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/08/2019 14:08

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 28/08/2019 11:21

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2019 11:26

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2019 16:43

    Parecer Juntado

  • 15/05/2019 11:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/05/2019 11:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/05/2019 15:10

    Petição Juntada

  • 07/05/2019 09:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/05/2019 09:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/05/2019 18:08

    Falta Grave Juntada

  • 06/05/2019 18:07

    Falta Leve Juntada

  • 03/05/2019 19:41

    Petição Juntada

  • 30/04/2019 14:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/04/2019 14:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/04/2019 12:08

    Falta Grave Juntada

  • 24/04/2019 19:15

    Petição Juntada

  • 22/04/2019 14:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/04/2019 14:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/04/2019 14:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/04/2019 14:15

    Ofício Expedido

  • 22/04/2019 14:15

    Homologado o Cálculo

  • 17/04/2019 15:26

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2019 15:25

    Expedição de documento

  • 17/04/2019 11:56

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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