TJSP - 0000774-85.2025.8.26.0153

Processo 0000774-85.2025.8.26.0153 (processo principal 1000217-81.2025.8.26.0153) - Cumprimento de sentença - Estaduais - Daniel de Oliveira Bigas -

Vistos.

Apresentado o cálculo e intimada a manifestar-se, a Fazenda do Estado manifestou concordância expressa com o valor indicado pela parte exequente (fls. 11/12).

Diante disso, homologo, para que produza seus legais e jurídicos efeitos o cálculo de fls. 6, valor de R$ 1.630,53 (um mil e seiscentos e trinta reais e cinquenta e três centavos).

Referido valor será o requisitado e sem qualquer acréscimo, sob pena de cancelamento do RPV e/ou PRECATÓRIO.

Conforme Comunicado 394/2015, o processamento das requisições de Precatório e RPV somente serão admitidas no formato digital, tanto para processos físicos como digitais.

Ressalto que os descontos obrigatórios deverão ser informados nos incidentes, se o caso.

No cadastro do incidente, em sendo assinalada a opção de isenção de imposto de renda, é imperativo anexar a documentação obrigatória e nomear com a categoria correspondente: Documento Comprobatório de Isenção do Imposto de Renda, sob pena de rejeição do incidente.

Vale lembrar que a isenção do pagamento de referido tributo está regulada pela Lei Federal 7.713/88.

A parte exequente deverá indicar corretamente a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IR (imposto de renda) e RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), que ocorre automaticamente pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do Termo de Declaração do RPV/Precatório.

De acordo com o que estabelece o artigo 1.290 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a tramitação dos ofícios requisitórios dar-se-á somente nos incidentes, de forma que este cumprimento de sentença ficará arquivado e será extinto, por sentença, no último ofício requisitório a ser pago.

Nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, declaro o trânsito em julgado desta decisão nesta data.

Deverá o Procurador, no prazo de 30 dias, providenciar o peticionamento eletrônico para requisição do RPV , através do portal E-Saj,"petição intermediária", "requisição de pequeno valor", categoria "incidente processual", ou se for o caso "PRECATÓRIO" com o devido preenchimento dos dados, anexando cópia do cálculo, nos moldes da Portaria 9622/2018 do TJSP.

Na inércia ou protocolizados os incidentes, arquivem-se os autos.

Intimem-se. - ADV: LUIZ UMBERTO FEBA FERNANDES JUNIOR (OAB 526006/SP), MARIA EDUARDA OLIVEIRA FERREIRA (OAB 518062/SP), MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES (OAB 399846/SP)