29/08/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004387-96.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Beatriz Santos Gragnanin -

Vistos.

Constata-se que a presente ação foi ajuizada perante Vara Comum, quando, na realidade, deveria ter sido proposta no Juizado Especial Cível, conforme se depreende do próprio endereçamento da petição inicial.

Ocorre que, na Comarca em questão, a competência dos Juizados Especiais Cíveis passou a tramitar pelo sistema EPROC a partir de 09/06/2025.

Nessa hipótese, dispõe o item 2 do Comunicado nº 435/2025 (Processo nº 2025/00074629) que os processos ajuizados no sistema SAJ após a implantação do EPROC na respectiva comarca/competência não podem ser redistribuídos internamente, cabendo ao magistrado determinar a intimação da parte interessada para que promova a nova distribuição no sistema EPROC, com posterior cancelamento da distribuição realizada no SAJ.

Diante do exposto: 1 - Intime-se a parte autora para que promova a nova distribuição da ação no sistema EPROC, direcionando-a ao Juizado Especial Cível competente; 2 - Após a publicação desta decisão, retornem os autos ao Distribuidor para o cancelamento da distribuição realizada no sistema SAJ, referente ao processo nº 1004387-96.2025.8.26.0541.

Intime-se. - ADV: HELENA GRAGNANIN DE OLIVEIRA (OAB 513458/SP)
28/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 14:16

Conclusos para despacho
27/08/2025 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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