02/09/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008424-91.2025.8.26.0566 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, consolidando nas mãos do(a) autor(a) o domínio e a posse plena e exclusiva do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva.

Na fase de cumprimento de sentença, a parte credora deverá informar o montante do débito e o valor da venda do bem, depositando-se eventual saldo em favor da parte devedora, bem como cobrando o saldo negativo através de ação própria.

Como corolário lógico do julgado, a entrega de documentos (inclusive de transferência), caso ainda não feita, deverá se realizar em favor da parte autora.

Após o trânsito em julgado, sem prejuízo das providências administrativas cabentes à parte autora, oficie-se à Secretaria da Fazenda Estadual para observar a seguinte disposição legal, "in verbis": Nos termos do art. 1368- B, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela lei 13.043/14, os tributos, taxas, despesas e quaisquer outros encargos, tributários ou não, somente serão devidos pelo credor fiduciário a partir da imissão na posse direta do bem.

Na mesma senda, declaro a responsabilidade da parte requerida quanto aos débitos e multas até a efetivação da liminar.

Observo que o bloqueio do veículo, por meio do sistema RENAJUD, não foi efetivado nos autos (ver fls. 95).

Em face da Sucumbência integral, condeno a parte requerida ao pagamento das eventuais custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que ora fixo, por equidade, em R$ 1.600,00, com base no artigo 85, §8º, NCPC, já sopesando o § 2º do mesmo artigo, atualizados da sentença pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Advirto, ainda, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita à penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa.

Com o trânsito em julgado da sentença e não havendo interposição de recurso, intime-se a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença conforme o art. 523 do Código de Processo Civil, instruindo o pedido conforme o art. 524 do mesmo diploma legal.

O pedido deverá ser protocolado como cumprimento de sentença (classe 156) para a criação do incidente processual pertinente.

Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem requerimento, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada.

Havendo custas processuais a recolher, a serventia deverá intimar a parte responsável pelo pagamento, via Ato Ordinatório, para, no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 1.098, § 2º, NSCGJ), efetuar o recolhimento, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual.

P.R.I - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)
28/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:36

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 10:55

Conclusos para julgamento
25/08/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 11:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2025 11:42

Conclusos para despacho
30/07/2025 20:46

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 20:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2025 20:45

Juntada de Mandado
30/07/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 14:34

Expedição de Mandado.
17/07/2025 14:30

Concedida a Medida Liminar
17/07/2025 13:39

Conclusos para decisão
16/07/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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