03/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004922-51.2019.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE - UNIFAE - Fundamento e Decido.

O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é uma ferramenta eletrônica que interliga diversas bases de dados de órgãos públicos e privados, permitindo uma busca mais eficiente e abrangente de bens em nome de pessoas físicas e jurídicas.

Sua utilização visa otimizar a localização de ativos para fins de cumprimento de decisões judiciais, especialmente em processos de execução.

O Tribunal de Justiça de São Paulo, em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem reconhecido a importância e a utilidade do sistema Sniper para a efetividade da prestação jurisdicional.

O Comunicado CG nº 394/2023 deste Egrégio Tribunal informa a disponibilização do sistema aos Magistrados, evidenciando a sua regulamentação e incentivo ao uso.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de pesquisa de bens em nome do executado através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).

Defiro também o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, pela nova ferramenta "TEIMOSINHA", nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, pelo prazo de trinta dias.

Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução.

Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema que deverão ser, desde logo, liberados pela serventia (Ordem de Serviço n. 01/2010), intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias.

No entanto, parcial ou frutífera a medida, nas vinte e quatro horas subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art.854, § 1º, do CPC), intimando-se, em seguida, o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art.854, § 3º, I e II, do CPC.

Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações.

Havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos, após, com urgência.

Do contrário, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal, determinando-se à instituição financeira depositária que, em vinte e quatro horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução.

Defiro também a realização de pesquisas junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, visando à localização de bens em nome do executado.

Para tanto, providencie a exequente o recolhimento das respectivas taxas no prazo de 30 (trinta) dias.

Na inércia, determino a sua intimação, por via postal, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, sob pena de extinção e arquivamento.

Int. - ADV: GABRIEL BELLONI RODRIGUES FERREIRA (OAB 394330/SP)
02/09/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 17:08

Conclusos para decisão
30/05/2025 15:37

Conclusos para despacho
28/05/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 08:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 10:24

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 15:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/05/2025.
24/03/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2025 20:32

Expedição de Mandado.
27/02/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 22:38

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 12:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 10:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/02/2025.
01/05/2020 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2020 11:21

Expedição de Carta.
20/03/2020 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2020 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2020 04:11

Suspensão do Prazo
11/03/2020 12:15

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2020 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2020 11:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/03/2020 11:40

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2020 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2020 08:46

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/02/2020 16:58

Conclusos para decisão
18/02/2020 16:58

Conclusos para decisão
18/02/2020 11:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/02/2020 11:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/02/2020 11:58

Recebidos os autos do Outro Foro
17/02/2020 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/02/2020 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/02/2020 14:13

Expedição de Certidão.
23/01/2020 10:47

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2020 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2019 16:30

Decisão
12/12/2019 16:25

Conclusos para despacho
12/12/2019 16:24

Juntada de Outros documentos
29/10/2019 12:26

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2019 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2019 16:29

Expedição de Certidão.
21/10/2019 19:05

Proferido Despacho
21/10/2019 13:47

Conclusos para despacho
16/10/2019 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2019 10:03

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2019 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2019 14:40

Decisão
20/09/2019 09:25

Conclusos para decisão
18/09/2019 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2020

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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