05/09/2025 02:45

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29
04/09/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29
04/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001395-34.2025.8.26.0114/SPAUTOR: ANDRE ROBERTO LANZAADVOGADO(A): FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB SP173757)AUTOR: EGLE MILENE MAGALHAES NASCIMENTOADVOGADO(A): FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB SP173757)RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.ADVOGADO(A): FLAVIO IGEL (OAB SP306018)SENTENÇAAnte o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: I) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 17.744,04 ao autor, a título de danos materiais, com a incidência de juros legais de acordo com a taxa SELIC, da citação, excluindo a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros no período de referência; e correção monetária pelo IPCA, desde o desembolso (dezembro/2024); II) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de danos morais, no importe total de R$ 20.000,00, sendo R$ 10.000,00 para cada um dos autores, corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar da data da prolação dessa sentença, acrescido de taxa legal pela Tabela SELIC, a contar da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,(a ser recolhida em guia única gerada diretamente no sistema EPROC), quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ,(a ser recolhida em guia única gerada diretamente no sistema EPROC), quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, (a ser recolhida em guia única gerada diretamente no sistema EPROC); 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências de Oficial de Justiça, etc., (a serem recolhidas em guia única gerada diretamente no sistema EPROC. Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2025, o valor da UFESP de R$ 37,02.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 42, § 1º da Lei 9099/95. Para recolhimento do preparo no EPROC o advogado deverá seguir os seguintes passos: 1) Acessar a tela de Custas Processuais, clicando no botão ?custas? disponível na capa do processo; 2) Gerar a guia: clicando em ?Guia para Recurso Inominado? , escolhendo a base de cálculo do preparo: valor da causa ou valor da condenação (este deverá ser inserido manualmente, com a devida atualização, sob pena de deserção), e clicando em ?Gerar Guia para Recurso Inominado?; 3) Efetuar o pagamento da guia: a guia gerada está disponível na tela de custas ou na tabela de eventos do processo e deverá ser paga dentro do prazo legal de 48 horas (artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95), prorrogado para o próximo dia útil se cair em final de semana ou feriado.

Após o pagamento, o sistema integrado registrará automaticamente um evento de quitação no histórico do processo.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95).

Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.
03/09/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 16:41

Julgado procedente em parte o pedido
03/09/2025 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
03/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
30/08/2025 02:24

Conclusos para julgamento
29/08/2025 12:30

Juntada de Petição
12/08/2025 02:41

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19
11/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19
08/08/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 10:53

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 13 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
07/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
06/08/2025 20:03

Juntada de Petição
08/07/2025 10:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11 - Ciência no Domicílio Eletrônico
07/07/2025 10:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
20/06/2025 17:05

Juntada de Petição
30/05/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
29/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
28/05/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 17:04

Determinada a emenda à inicial
28/05/2025 10:58

Conclusos para decisão
28/05/2025 10:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/05/2025 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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