19/09/2025 21:39

Expedição de Certidão.
16/09/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 15:51

Expedição de Certidão.
15/09/2025 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2025 09:30

Expedição de Certidão.
13/09/2025 13:42

Conclusos para despacho
10/09/2025 08:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/09/2025 03:59

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 18:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 17:36

Expedição de Certidão.
03/09/2025 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 09:26

Conclusos para despacho
02/09/2025 09:24

Juntada de Certidão
02/09/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 12:52

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1098008-93.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Silva e Barbosa Comércio de Alimentos Ltda - Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora ao recolhimento da Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE) prevista no artigo 14 da Lei Municipal nº 13.477/2002; e b) condenar o réu à restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal título, respeitada a prescrição quinquenal, a serem apurados em fase de liquidação de sentença.

Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E, a partir de cada recolhimento indevido.

Após o trânsito em julgado, passará a incidir exclusivamente a Taxa SELIC como fator de correção monetária e de juros de mora, nos termos do artigo 3º, da EC nº 113/2021, e do artigo 167, parágrafo único, do CTN. - ADV: ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP)
27/08/2025 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:58

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 08:28

Conclusos para julgamento
26/08/2025 16:27

Conclusos para despacho
26/08/2025 16:10

Conclusos para despacho
26/08/2025 16:09

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:03

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
25/08/2025 17:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/08/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/08/2025 07:17

Expedição de Certidão.
14/08/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 16:55

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:55

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 15:25

Conclusos para despacho
30/07/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 14:24

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
22/07/2025 14:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/07/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/07/2025 13:45

Expedição de Certidão.
12/07/2025 13:36

Expedição de Certidão.
02/07/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 16:45

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:44

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 14:49

Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/07/2025 09:05

Conclusos para decisão
30/06/2025 09:09

Conclusos para despacho
28/06/2025 13:24

Conclusos para despacho
06/06/2025 07:16

Expedição de Certidão.
02/06/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 18:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 18:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 18:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 18:50

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 17:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:31

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:30

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:20

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:20

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:19

Ato ordinatório
24/05/2025 02:18

Expedição de Certidão.
20/05/2025 22:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2025 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 12:11

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:11

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 10:23

Conclusos para decisão
12/05/2025 10:11

Conclusos para despacho
05/05/2025 16:29

Conclusos para despacho
05/05/2025 16:28

Expedição de Certidão.
10/03/2025 12:18

Expedição de Certidão.
01/03/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 16:45

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:44

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 18:23

Conclusos para despacho
26/02/2025 10:22

Juntada de Petição de Réplica
12/02/2025 11:48

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2025 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 14:53

Conclusos para despacho
31/01/2025 23:26

Expedição de Certidão.
24/01/2025 10:05

Juntada de Petição de contestação
09/01/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 09:25

Expedição de Certidão.
08/01/2025 07:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 16:51

Expedição de Mandado.
07/01/2025 16:50

Concedida a Antecipação de tutela
07/01/2025 09:52

Conclusos para decisão
07/01/2025 09:51

Expedição de Certidão.
20/12/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 12:53

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2024 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 12:30

Ato ordinatório
13/12/2024 12:27

Expedição de Certidão.
13/12/2024 11:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/12/2024 11:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/12/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/12/2024 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 10:10

Conclusos para decisão
12/12/2024 17:09

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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