01/09/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000535-81.2025.8.26.0153 (processo principal 1001862-78.2024.8.26.0153) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Rivaldo Carnelossi -

Vistos.

Apresentado o cálculo e intimada a manifestar-se, a Fazenda do Estado impugnou os cálculos apresentados, sendo que a parte exequente manifestou concordância expressa com o valor indicado pela parte executada (fls. 55).

Diante disso, homologo, para que produza seus legais e jurídicos efeitos o cálculo de fls. 35/36, valor de R$ 17.562,83 (dezessete mil, quinhentos e sessenta e dois reais e oitenta e três centavos).

Referido valor será o requisitado e sem qualquer acréscimo, sob pena de cancelamento do RPV e/ou PRECATÓRIO.

Conforme Comunicado 394/2015, o processamento das requisições de Precatório e RPV somente serão admitidas no formato digital, tanto para processos físicos como digitais.

Ressalto que os descontos obrigatórios deverão ser informados nos incidentes, se o caso.

No cadastro do incidente, em sendo assinalada a opção de isenção de imposto de renda, é imperativo anexar a documentação obrigatória e nomear com a categoria correspondente: Documento Comprobatório de Isenção do Imposto de Renda, sob pena de rejeição do incidente.

Vale lembrar que a isenção do pagamento de referido tributo está regulada pela Lei Federal 7.713/88.

A parte exequente deverá indicar corretamente a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IR (imposto de renda) e RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), que ocorre automaticamente pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do Termo de Declaração do RPV/Precatório.

De acordo com o que estabelece o artigo 1.290 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a tramitação dos ofícios requisitórios dar-se-á somente nos incidentes, de forma que este cumprimento de sentença ficará arquivado e será extinto, por sentença, no último ofício requisitório a ser pago.

Nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, declaro o trânsito em julgado desta decisão nesta data.

Deverá o Procurador, no prazo de 30 dias, providenciar o peticionamento eletrônico para requisição do RPV , através do portal E-Saj,"petição intermediária", "requisição de pequeno valor", categoria "incidente processual", ou se for o caso "PRECATÓRIO" com o devido preenchimento dos dados, anexando cópia do cálculo, nos moldes da Portaria 9622/2018 do TJSP.

Na inércia ou protocolizados os incidentes, arquivem-se os autos.

Intimem-se. - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP)
29/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:58

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:57

Homologado o Cálculo
29/08/2025 07:25

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:00

Conclusos para decisão
25/08/2025 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 14:59

Expedição de Certidão.
18/08/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 14:16

Conclusos para decisão
11/08/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 23:00

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
22/07/2025 07:07

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:44

Expedição de Certidão.
10/07/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 21:13

Conclusos para despacho
27/06/2025 01:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 07:01

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 17:26

Expedição de Certidão.
06/06/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 11:58

Conclusos para despacho
02/06/2025 15:56

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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