07/09/2025 06:58

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1022732-22.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Flavio Santiago Zoais -

Vistos.

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal. É o breve relatório.

Decido.

O apelo extremo não merece prosperar.

Nenhum dispositivo da Lei Maior foi apreciado pelo acórdão hostilizado de modo explícito como vem sendo exigido, faltando, assim, o requisito do prequestionamento, não tendo a parte recorrente o cuidado de opor os necessários embargos declaratórios.

Dessa forma, aplica-se à espécie o disposto nas Súmulas n.º 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, que dispõem, respectivamente, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada; O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento; INADMITO, pois, o recurso extraordinário interposto.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Ana Carolina Victalino de Oliveira (OAB: 317024/SP)
27/08/2025 16:36

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:36

Prazo Intimação - 15 Dias
27/08/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:55

Recurso Extraordinário
27/08/2025 13:55

Despacho
26/08/2025 08:07

Expedição de Certidão.
24/08/2025 08:21

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:22

Conclusos para despacho
19/08/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 12:32

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:07

Prazo Intimação - 15 Dias
15/08/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:22

Despacho
14/08/2025 16:21

Expedição de Certidão.
14/08/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 13:11

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:54

Prazo Intimação - 15 Dias
13/08/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 17:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
12/08/2025 17:44

Julgado Virtualmente
11/08/2025 15:26

Julgamento Virtual Iniciado
11/08/2025 15:24

Conclusos para despacho
05/08/2025 07:52

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:32

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 13:01

Expedido Termo de Intimação
25/07/2025 11:36

Distribuído por sorteio
24/07/2025 09:56

Processo Cadastrado
21/07/2025 16:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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