29/08/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0008118-04.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Banco Agibank S.A. - A sentença de mérito que fixou obrigação de pagar quantia certa já transitou em julgado.

Todavia, o início da fase de cumprimento da sentença depende de requerimento do exequente, conforme determinação do artigo 523, "caput", do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015.

Deste modo, intime-se o exequente para que, no prazo de trinta dias, informe ao juízo: Se pretende dar início à fase de cumprimento da sentença; Em caso positivo, deverá apresentar requerimento de início da execução que será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: a) o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado; b) o índice de correção monetária adotado; c) os juros aplicados e as respectivas taxas; d) o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; e) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; f) especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; e g) indicação dos bens passíveis de penhora, desde que possível (artigo 524 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015).

Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)
28/08/2025 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 08:39

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 14:13

Conclusos para despacho
27/08/2025 13:44

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
27/08/2025 13:44

Expedição de Certidão.
20/08/2025 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/08/2025 06:32

Juntada de Certidão
01/08/2025 12:48

Expedição de Carta.
16/07/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 11:35

Julgada improcedente a ação
24/06/2025 16:41

Conclusos para julgamento
25/03/2025 15:29

Conclusos para despacho
25/03/2025 15:28

Expedição de Certidão.
24/02/2025 00:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2025 08:04

Juntada de Certidão
24/01/2025 06:51

Expedição de Carta.
23/01/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 09:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/01/2025 15:49

Conclusos para despacho
08/01/2025 22:00

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 06:52

Não confirmada a citação eletrônica
05/12/2024 10:52

Expedição de Certidão.
05/12/2024 09:22

Expedição de Mandado.
05/12/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 16:44

Conclusos para despacho
26/11/2024 16:44

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 16:44

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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