29/08/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005614-71.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rafaela Ferreira dos Santos - CIELO S/A - O réu, ao apresentar contestação, alegou a existência de matéria prevista no artigo 337 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015.

Sobre o tema, disciplina o artigo 351 do mesmo diploma legal: "Art. 351.

Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova".

Por tais fundamentos, intime-se o autor para que, no prazo de quinze dias, apresente RÉPLICA à contestação ofertada.

Aliás, é imperioso destacar que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, em razão do disposto no artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018), na contagem de prazo computar-se-ão somente os dias úteis.

Após, voltem conclusos para julgamento conforme o estado do processo, em consonância como o disposto no artigo 354 e seguintes do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015.

Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE), DECIO DE CAMPOS (OAB 122255/SP)
28/08/2025 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:41

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/08/2025 08:31

Mudança de Magistrado
27/08/2025 10:11

Conclusos para despacho
18/06/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:56

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:55

Juntada de Ofício
06/06/2025 11:51

Expedição de Certidão.
03/06/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:41

Expedição de Certidão.
02/06/2025 06:24

Expedição de Mandado.
30/05/2025 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2025 11:21

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 09:53

Concedida a Antecipação de tutela
29/05/2025 17:09

Conclusos para decisão
28/05/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2025 11:26

Determinada a emenda à inicial
09/05/2025 12:43

Conclusos para decisão
09/05/2025 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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