19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1019336-20.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alex Fermino - SG Desenvolvimento Ltda - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: MANUELA DOS SANTOS FERREIRA (OAB 505313/SP), RICARDO WAGNER O.

SANTOS (OAB 17066/CE)
29/08/2025 23:33

Suspensão do Prazo
19/08/2025 16:32

Expedição de Certidão.
22/07/2025 06:49

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 10:03

Conclusos para decisão
17/07/2025 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 16:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 10:38

Julgada Procedente a Ação
10/07/2025 11:14

Conclusos para julgamento
08/07/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 15:24

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 11:09

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
25/06/2025 09:46

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 04:07

Juntada de Certidão
30/05/2025 16:07

Expedição de Carta.
12/05/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 15:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2025 10:12

Conclusos para despacho
09/05/2025 10:05

Expedição de Certidão.
08/05/2025 21:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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