09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016960-87.2024.8.26.0223 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Guarujá - Apelante: Município de Guarujá - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Prelcan Construçoes e Comercio Ltda. - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso e mantiveram a sentença em sede de reexame necessário.

V.U. - EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA REEXAME NECESSÁRIO APELAÇÃO CÍVEL ISSQN ISENÇÃO CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL DE INTERESSE SOCIAL EMPREENDIMENTO DA CDHU.MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR EMPRESA CONTRATADA PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU) PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL.

POSTULA A INEXIGIBILIDADE DO ISSQN EM RAZÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 2.126/1990.A FINALIDADE SOCIAL DA LEI MUNICIPAL, QUE ISENTA DE TRIBUTOS OS EMPREENDIMENTOS DA CDHU, NÃO SE RESTRINGE À PESSOA JURÍDICA DA COMPANHIA.

O OBJETIVO DA NORMA É A DESONERAÇÃO DO EMPREENDIMENTO COMO UM TODO, PARA BARATEAR O CUSTO DAS MORADIAS POPULARES.O BENEFÍCIO FISCAL DEVE SER ESTENDIDO À EMPRESA CONTRATADA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO, SOB PENA DE ESVAZIAR A EFICÁCIA DA LEI, VISTO QUE A CDHU, POR SUA NATUREZA, NÃO REALIZA A OBRA DIRETAMENTE, MAS POR MEIO DE TERCEIROS.JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICADA NESSE SENTIDO, RECONHECENDO QUE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS A EMPREENDIMENTOS DA CDHU ABRANGE AS EMPRESAS CONTRATADAS, POIS A DESONERAÇÃO TEM POR FINALIDADE A REDUÇÃO DO CUSTO FINAL DAS MORADIAS, BENEFICIANDO DIRETAMENTE OS ADQUIRENTES DE BAIXA RENDA.SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA E RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO ISSQN MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO E MANTÉM-SE A SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabella Resende Von Borowski (OAB: 332515/SP) (Procurador) - Vivian Cardoso de Oliveira Souza (OAB: 451569/SP) - Renilda Maria Saraiva (OAB: 445833/SP) - 1º andar
07/07/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/07/2025 12:17

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:46

Juntada de Petição de Contra-razões
17/06/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 17:02

Ato ordinatório
16/06/2025 16:32

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/06/2025 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 17:33

Juntada de Mandado
16/05/2025 06:55

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:38

Expedição de Mandado.
05/05/2025 11:33

Expedição de Certidão.
04/05/2025 08:49

Suspensão do Prazo
02/05/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 11:10

Conclusos para decisão
15/04/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 14:07

Ato ordinatório
17/03/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 16:53

Concedida a Segurança
19/02/2025 16:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/02/2025 14:30

Conclusos para julgamento
10/02/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 09:26

Expedição de Certidão.
10/02/2025 09:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 07:27

Não confirmada a citação eletrônica
16/01/2025 09:12

Expedição de Certidão.
08/01/2025 14:24

Expedição de Mandado.
08/01/2025 14:18

Expedição de Mandado.
20/12/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
20/12/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 13:14

Conclusos para decisão
02/12/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 16:27

Não Concedida a Medida Liminar
27/11/2024 09:27

Conclusos para decisão
26/11/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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