03/09/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1506164-56.2022.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Jogo de azar - Erriete Daniela Martins - I-) Melhor analisando os autos, verifico que o v.

Acórdão de fls. 220/227 manteve a pena substitutiva.

Sendo assim, torno sem efeito a determinação de fls. 235, item III; II-) Intime-se o réu para efetuar o pagamento da pena de prestação pecuniária fixada na decisão condenatória, no prazo de 10 dias, mediante depósito em favor do FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CNPJ. 17.***.***/0001-83, Caixa Econômica Federal, agência 0631, c/c 00695-5. - ADV: LUIZ VINICIUS FERRANTE PINTO (OAB 479774/SP), CLAYTON ALVES DE MIRANDA (OAB 399304/SP)
02/09/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 10:09

Conclusos para despacho
01/09/2025 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 15:53

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:53

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
11/08/2025 09:22

Expedição de Ofício.
11/08/2025 08:34

Expedição de Ofício.
09/08/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 16:29

Expedição de Ofício.
08/08/2025 14:36

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:37

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:37

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
08/08/2025 13:29

Expedição de Certidão.
11/07/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 19:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 10:10

Conclusos para despacho
28/05/2025 15:07

Conclusos para despacho
25/04/2025 09:28

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/03/2025 00:56

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
28/03/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/10/2024 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/09/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 11:28

Conclusos para despacho
19/09/2024 14:06

Juntada de Petição de Contra-razões
18/09/2024 13:53

Expedição de Certidão.
18/09/2024 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2024 12:12

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/09/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 11:09

Conclusos para despacho
11/09/2024 16:29

Expedição de Certidão.
11/09/2024 16:27

Conclusos para despacho
11/09/2024 16:24

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
20/08/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 18:25

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação Pecuniária
08/08/2024 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 18:57

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 14:49

Expedição de Mandado.
12/07/2024 13:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2024 13:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 16:45

Expedição de Mandado.
04/07/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 11:30

Juntada de Certidão
04/07/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 17:01

Expedição de Ofício.
25/06/2024 16:50

Expedição de Mandado.
25/06/2024 16:49

Expedição de Mandado.
24/06/2024 22:04

Expedição de Certidão.
24/05/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 15:22

Revogada a Suspensão Condicional do Processo
22/05/2024 11:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2024 04:30:00, 3ª Vara Criminal.
26/04/2024 13:39

Conclusos para despacho
26/04/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 17:14

Expedição de Certidão.
24/04/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 16:26

Conclusos para despacho
23/04/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 13:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 13:02

Expedição de Certidão.
19/04/2024 13:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2024 12:59

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 12:58

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 06:55

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 08:23

Conclusos para despacho
13/01/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 13:48

Expedição de Certidão.
11/01/2024 13:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2024 13:39

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 17:24

Juntada de Outros documentos
03/12/2023 23:48

Suspensão do Prazo
28/11/2023 10:00

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 15:30

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 12:08

Juntada de Outros documentos
12/11/2023 23:25

Suspensão do Prazo
22/10/2023 08:20

Suspensão do Prazo
08/10/2023 22:49

Suspensão do Prazo
04/10/2023 17:21

Expedição de Ofício.
04/10/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 09:44

Expedição de Certidão.
27/09/2023 17:55

Suspensão Condicional do Processo
02/09/2023 00:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2023 00:17

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 15:08

Expedição de Mandado.
24/08/2023 15:07

Expedição de Certidão.
24/08/2023 15:07

Expedição de Certidão.
06/07/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 11:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/09/2023 03:15:00, 3ª Vara Criminal.
28/06/2023 16:18

Conclusos para despacho
28/06/2023 05:45

Juntada de Petição de resposta à acusação
23/06/2023 11:18

Expedição de Certidão.
23/06/2023 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2023 08:21

Expedição de Certidão.
25/05/2023 08:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2023 08:11

Expedição de Certidão.
25/04/2023 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2023 10:26

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 17:05

Expedição de Mandado.
10/04/2023 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2023 16:54

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 16:54

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 09:41

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 17:43

Expedição de Ofício.
30/03/2023 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2023 11:30

Expedição de Certidão.
20/01/2023 11:28

Juntada de Outros documentos
19/01/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 12:26

Conclusos para despacho
18/01/2023 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 13:21

Expedição de Certidão.
18/01/2023 13:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2023 13:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2022 02:52

Suspensão do Prazo
30/11/2022 16:14

Expedição de Mandado.
30/11/2022 16:13

Expedição de Certidão.
30/11/2022 16:12

Juntada de Outros documentos
30/11/2022 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2022 10:56

Conclusos para despacho
04/11/2022 13:49

Conclusos para despacho
04/11/2022 13:44

Evoluída a classe de 278 para 10944
02/11/2022 17:05

Juntada de Petição de Denúncia
02/11/2022 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 16:37

Expedição de Certidão.
26/10/2022 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2022 16:34

Juntada de Certidão
26/10/2022 16:34

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 20:26

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 17:52

Expedição de Ofício.
24/10/2022 14:13

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 11:50

Conclusos para despacho
24/10/2022 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 09:54

Expedição de Certidão.
21/10/2022 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2022 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 19:11

Expedição de Certidão.
28/09/2022 18:04

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 16:47

Conclusos para decisão
28/09/2022 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 14:32

Expedição de Certidão.
27/09/2022 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2022 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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