19/09/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 13:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2025 20:49

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/09/2025 20:38

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000009-58.2024.8.26.0242 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Brasil S/A - Etabrasil - Mecanizacao e Transporte Agricola Ltda -

Ante ao exposto, REJEITO os embargos monitórios e ACOLHO o pedido formulado na ação monitória, com fundamento no artigo 702, § 8º do Código de Processo Civil, constituindo-se de pleno direito o título judicial em favor do autor no importe nominal de R$270,000,00, devendo ser observadas as amortizações relacionadas à operação de capital de giro n. 867.005.640 e os encargos contratuais até o ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação.

Sobre este valor haverá correção monetária e juros de mora nos termos do artigo 389 e do artigo 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei Federal n. 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei Federal n. 14.905 /2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, evitando "bis in idem" sobre valores já atualizados; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905 /2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Condeno a ré/embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor da parte adversa que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

ADVIRTO que serão considerados manifestamente protelatórios eventuais embargos de declaração manejados para rediscutir matéria de mérito, fora das hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, a ensejar a aplicação de multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Por consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. - ADV: CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (OAB 225214/SP), MARLON SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 422271/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)
25/08/2025 19:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:22

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 13:27

Conclusos para julgamento
06/08/2025 12:43

Conclusos para despacho
05/08/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 15:51

Conclusos para decisão
13/01/2025 09:38

Conclusos para despacho
11/10/2024 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 02:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 23:48

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 11:12

Conclusos para despacho
14/06/2024 09:31

Conclusos para despacho
01/04/2024 10:42

Expedição de Certidão.
14/03/2024 20:02

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
23/02/2024 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2024 03:19

Juntada de Certidão
06/02/2024 10:46

Expedição de Carta.
06/02/2024 10:42

Expedição de Certidão.
02/02/2024 03:52

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 16:13

Recebida a Petição Inicial
30/01/2024 16:47

Conclusos para decisão
04/01/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2024

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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