04/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005905-98.2015.8.26.0565/01 (apensado ao processo 1005905-98.2015.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Condomínio em Edifício - Condomínio Edifício Ametista - Amilton Batista Turco - - Janete Esposito Turco - Alpes Comercial e Incorporadora Ltda (MASSA FALIDA) - Roberto Lopes Persolli - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL -

Vistos.

Pretende o arrematante Roberto Lopes Persolli: a) Que este juízo determine a lavratura e o registro da carta de arrematação referente aos imóveis matriculados sob nº 35.745 (fls. 17) e 35.750, sem a exigência de apresentação do contrato original de direitos e obrigações, declarando-se a cadeia dominial de transmissão, ou seja, reconhecendo que Amilton Batista Turco e sua esposa detinham legitimidade dos direitos sobre o imóvel, ainda que o contrato original de cessão e direitos não tenha sido registrado; b) Que seja expedido ofício ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul, para que proceda ao registro da carta de arrematação (fls. 360).com base na decisão judicial autorizadora, independentemente da apresentação do documento original de cessão de direitos, nos termos acima expostos, diante da impossibilidade de sua obtenção junto às partes originárias.

O arrematante aduz que, ao apresentar a referida carta ao Cartório de Registro de Imóveis competente, dentre outras exigências, foi imposta a necessidade do registro prévio do contrato de cessão de direitos e obrigações firmado entre Alpes Comercial e Incorporadora Ltda, (proprietária registral) e Amilton Batista Turco, (executado), sob o fundamento do princípio da continuidade registral. É a síntese necessária.

Trata-se de cumprimento de sentença em que foi deferida a penhora dos direitos aquisitivos dos executados sobre imóvel registrado em nome de terceiro estranho à lide, com base no "Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Direitos e Obrigações", juntado aos autos às fls. 15/19.

Após regular tramitação do feito, houve arrematação do bem (fls. 291) e expedição da respectiva carta de arrematação (fls. 360).

Ocorre que de acordo com o arrematante (fls. 1263/1267), o Cartório de Registro de Imóveis formulou exigências para o registro da carta de arrematação, a saber: a) Apresentação do contrato original de cessão de direitos (sendo que nos autos consta apenas cópia às fls. 15/19); b) Registro prévio do contrato de cessão de direitos e obrigações firmado entre Alpes Comercial e Incorporadora Ltda (proprietária registral) e os executados, sob o fundamento do princípio da continuidade registral.

Primeiramente, cumpre salientar que a questão referente à validade do contrato de cessão de direitos já foi definitivamente decidida por este Juízo, tendo sido objeto de recurso perante o Tribunal de Justiça, o qual RECONHECEU EXPRESSAMENTE a existência e validade do referido contrato (fls. 437/448), conforme ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESPESAS CONDOMINIAIS Penhora dos direitos aquisitivos dos executados sobre imóvel registrado em nome de terceiro estranho à lide Contrato de Compromisso de Compra e Venda que comprova os direitos aquisitivos dos executados sobre o imóvel Possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda Inteligência do art. 835, XII, do CPC Patrimônio alienado pertencente aos executados e não à proprietária registral do imóvel Penhora que se operou apenas sobre os direitos aquisitivos do imóvel e não sobre a propriedade do bem De rigor a manutenção da r. decisão Negado provimento." (fls. 438) Assim, a cópia do contrato juntada aos autos às fls. 15/19, uma vez reconhecida judicialmente e amparada pela coisa julgada, possui força probatória plena, dispensando a apresentação do documento original.

No que tange à exigência de registro prévio do contrato para observância do princípio da continuidade registral, reconheço que tal exigência encontra amparo na Lei de Registros Públicos (arts. 195 e 237 da Lei 6.015/73).

Contudo, esta é obrigação do arrematante, e não óbice ao reconhecimento da validade da cópia do contrato constante dos autos.

O arrematante deverá, se assim desejar proceder ao registro definitivo em seu nome, providenciar as medidas necessárias ao cumprimento do princípio da continuidade registral, incluindo o registro prévio dos direitos aquisitivos dos executados.

Ante o exposto, em razão da coisa julgada material, DETERMINO ao 2º Oficial de de Registro de Imóveis da São Caetano do Sul que: ACEITE a cópia do contrato constante dos autos às fls. 15/19, dispensando a apresentação do documento original, tendo em vista que sua validade foi reconhecida por acórdão transitado em julgado; PROCESSE o registro da carta de arrematação expedida nos autos, observadas as demais formalidades legais; Quanto ao registro definitivo em nome do arrematante, este deverá providenciar o cumprimento do princípio da continuidade registral, promovendo previamente o registro do contrato de cessão de direitos firmado entre Alpes Comercial e Incorporadora Ltda (proprietária registral) e os executados, conforme exigência do cartório.

OFICIE-SE ao 2º Oficial de de Registro de Imóveis da São Caetano do Sul para cumprimento desta decisão.

INTIME-SE o arrematante da presente decisão e da necessidade de providenciar as medidas necessárias ao registro definitivo, caso seja de seu interesse.

Intime-se. - ADV: EVANDRO RIBEIRO DE LIMA (OAB 189535/SP), ELKE DE SOUZA BRONDI (OAB 180948/SP), EVANDRO RIBEIRO DE LIMA (OAB 189535/SP), GUSTAVO DA SILVA BOZA (OAB 393287/SP), ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE (OAB 258615/SP), GILBERTO MOSCOVITCH (OAB 84195/SP), SILVIA REGINA ESTRELA (OAB 83547/SP), CLAUDIO GUILHERME RODRIGUES VECCHIA (OAB 240338/SP)
03/09/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 11:27

Conclusos para despacho
02/09/2025 22:19

Conclusos para julgamento
05/08/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 21:37

Processo Desarquivado Com Reabertura
25/07/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 11:58

Processo Desarquivado Sem Reabertura
17/07/2025 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 16:48

Arquivado Definitivamente
13/01/2025 16:48

Expedição de Certidão.
24/09/2024 21:30

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 19:35

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 10:14

Conclusos para despacho
02/07/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 15:35

Expedição de Certidão.
17/04/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 14:05

Ato ordinatório
15/04/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 09:24

Processo Desarquivado Sem Reabertura
12/04/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022 16:50

Arquivado Definitivamente
15/06/2022 16:50

Expedição de Certidão.
15/06/2022 16:44

Expedição de Certidão.
08/03/2022 21:35

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2022 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2022 16:38

Ato ordinatório
07/03/2022 16:35

Processo Desarquivado Sem Reabertura
07/03/2022 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2020 18:03

Arquivado Definitivamente
26/05/2020 18:03

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
26/05/2020 18:03

Expedição de Certidão.
05/11/2019 10:40

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2019 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2019 11:37

Ato ordinatório
01/11/2019 11:35

Juntada de Outros documentos
21/10/2019 11:00

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2019 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2019 16:18

Expedição de Certidão.
16/10/2019 18:02

Ato ordinatório
16/10/2019 17:56

Juntada de Outros documentos
15/10/2019 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2019 18:56

Expedição de Certidão.
10/10/2019 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2019 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2019 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2019 10:42

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2019 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2019 13:25

Expedição de Certidão.
07/10/2019 19:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/10/2019 17:08

Conclusos para despacho
03/10/2019 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2019 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2019 14:35

Expedição de Certidão.
19/09/2019 13:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/09/2019 10:16

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2019 10:15

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2019 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2019 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2019 14:06

Ato ordinatório
16/09/2019 14:02

Juntada de Ofício
16/09/2019 12:00

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2019 11:30

Juntada de Ofício
16/09/2019 10:02

Conclusos para despacho
13/09/2019 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2019 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2019 11:06

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2019 10:58

Expedição de Ofício.
11/09/2019 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2019 14:52

Juntada de Outros documentos
06/09/2019 18:40

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
06/09/2019 18:22

Conclusos para despacho
04/09/2019 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2019 10:14

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2019 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2019 22:05

Expedição de Certidão.
30/08/2019 18:30

Expedição de Certidão.
30/08/2019 18:30

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2019 16:25

Conclusos para despacho
31/07/2019 23:29

Suspensão do Prazo
29/07/2019 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2019 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2019 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2019 14:24

Juntada de Mandado
10/07/2019 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2019 13:16

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2019 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2019 19:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2019 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2019 11:03

Expedição de Mandado.
27/06/2019 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2019 10:06

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2019 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2019 11:27

Decisão de Saneamento do Processo
26/06/2019 10:50

Conclusos para despacho
11/06/2019 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2019 14:01

Juntada de Outros documentos
24/05/2019 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2019 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2019 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2019 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2019 01:36

Suspensão do Prazo
02/03/2019 23:27

Suspensão do Prazo
27/02/2019 09:27

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2019 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2019 14:01

Expedição de Certidão.
22/02/2019 13:59

Expedição de Certidão.
21/02/2019 18:59

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2019 18:33

Conclusos para despacho
20/02/2019 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2019 18:47

Juntada de Outros documentos
24/01/2019 09:48

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2019 14:21

Juntada de Outros documentos
09/01/2019 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2019 16:30

Decisão de Saneamento do Processo
05/01/2019 18:38

Conclusos para julgamento
19/12/2018 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2018 14:49

Conclusos para despacho
27/11/2018 09:45

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2018 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2018 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2018 18:39

Expedição de Certidão.
22/11/2018 18:39

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2018 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2018 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2018 11:21

Juntada de Outros documentos
12/11/2018 11:21

Juntada de Outros documentos
12/11/2018 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2018 15:57

Conclusos para despacho
08/11/2018 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2018 21:30

Suspensão do Prazo
30/10/2018 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2018 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2018 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2018 10:07

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2018 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2018 14:24

Decisão de Saneamento do Processo
16/10/2018 17:12

Conclusos para despacho
16/10/2018 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2018 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/10/2018 10:07

Expedição de Mandado.
08/10/2018 10:07

Expedição de Carta.
08/10/2018 09:10

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2018 09:10

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2018 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2018 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2018 17:12

Determinada a Expedição do Necessário Para Constatação, Reavaliação e Reforço da Penhora
03/10/2018 17:09

Conclusos para despacho
03/10/2018 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2018 16:49

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2018 15:42

Conclusos para despacho
03/10/2018 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2018 10:06

Expedição de Carta.
03/10/2018 09:37

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2018 09:37

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2018 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2018 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2018 10:58

Expedição de Certidão.
01/10/2018 17:13

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2018 15:25

Conclusos para despacho
01/10/2018 15:19

Expedição de Certidão.
01/10/2018 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2018 15:13

Expedição de Mandado.
28/09/2018 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2018 15:23

Expedição de Certidão.
26/09/2018 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2018 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2018 09:50

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2018 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2018 15:46

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2018 15:17

Conclusos para despacho
03/09/2018 15:00

Juntada de Ofício
22/08/2018 09:46

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2018 09:46

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2018 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2018 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2018 16:23

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2018 15:59

Conclusos para despacho
20/08/2018 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2018 14:02

Expedição de Certidão.
20/08/2018 09:54

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2018 18:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/08/2018 12:01

Conclusos para despacho
17/08/2018 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2018 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2018 15:54

Expedição de Certidão.
16/08/2018 15:53

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2018 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2018 18:28

Conclusos para despacho
15/08/2018 17:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/08/2018 09:47

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2018 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2018 17:46

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
08/08/2018 13:56

Conclusos para despacho
07/08/2018 09:34

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2018 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2018 11:38

Ato ordinatório
01/08/2018 11:35

Expedição de Outros documentos.
01/08/2018 09:54

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2018 09:54

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2018 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2018 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2018 17:26

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2018 11:38

Conclusos para despacho
30/07/2018 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2018 17:35

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2018 16:23

Conclusos para despacho
26/07/2018 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2018 03:53

Suspensão do Prazo
25/05/2018 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2018 09:49

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2018 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2018 15:53

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2018 14:08

Conclusos para despacho
17/05/2018 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2018 09:56

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2018 09:56

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2018 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2018 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2018 16:58

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2018 15:38

Conclusos para despacho
15/05/2018 15:10

Expedição de Certidão.
14/05/2018 16:39

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2018 16:04

Conclusos para despacho
14/05/2018 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2018 11:09

Expedição de Outros documentos.
14/05/2018 09:53

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2018 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2018 17:30

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2018 15:23

Conclusos para despacho
10/05/2018 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2018 09:35

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2018 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2018 18:05

Juntada de Outros documentos
04/05/2018 16:12

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2018 15:44

Conclusos para despacho
04/05/2018 15:17

Expedição de Certidão.
02/05/2018 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2018 10:21

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2018 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2018 17:43

Juntada de Outros documentos
16/04/2018 16:56

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2018 11:49

Conclusos para despacho
16/04/2018 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2018 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2018 09:50

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2018 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2018 18:32

Decisão de Saneamento do Processo
26/03/2018 16:09

Conclusos para julgamento
26/03/2018 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2018 09:24

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2018 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2018 16:25

Expedição de Certidão.
21/03/2018 16:24

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2018 13:50

Conclusos para despacho
20/03/2018 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2018 14:06

Juntada de Outros documentos
26/02/2018 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2018 09:11

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2018 09:11

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2018 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2018 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2018 16:52

Juntada de Outros documentos
22/02/2018 14:29

Expedição de Certidão.
21/02/2018 17:21

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2018 11:58

Juntada de Outros documentos
21/02/2018 11:36

Conclusos para despacho
20/02/2018 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2018 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2018 17:29

Juntada de Outros documentos
20/02/2018 16:04

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2018 11:41

Conclusos para despacho
20/02/2018 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2017 16:44

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2017 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2017 16:29

Juntada de Outros documentos
26/09/2017 15:58

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2017 09:44

Conclusos para despacho
26/09/2017 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2017 09:42

Juntada de Outros documentos
12/09/2017 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2017 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2017 09:43

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2017 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2017 14:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/08/2017 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2017 14:37

Juntada de Outros documentos
07/08/2017 15:01

Expedição de Certidão.
07/08/2017 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/07/2017 11:02

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2017 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2017 10:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/07/2017 21:27

Conclusos para julgamento
20/07/2017 15:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2017 17:36

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2017 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2017 09:40

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2017 12:04

Juntada de Outros documentos
11/07/2017 12:01

Expedição de Certidão.
11/07/2017 10:58

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2017 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/07/2017 20:17

Conclusos para julgamento
07/07/2017 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2017 14:57

Expedição de Certidão.
06/07/2017 14:56

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2017 14:01

Conclusos para despacho
06/07/2017 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2017 10:05

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2017 10:05

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2017 08:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2017 08:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2017 17:33

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2017 17:17

Conclusos para despacho
28/06/2017 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2017 09:40

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2017 17:07

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2017 12:13

Conclusos para despacho
27/06/2017 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2017 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2017 17:48

Expedição de Certidão.
26/06/2017 17:47

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2017 17:01

Conclusos para despacho
26/06/2017 15:12

Expedição de Certidão.
24/05/2017 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2017 12:43

Juntada de Mandado
09/05/2017 09:33

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2017 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2017 09:47

Expedição de Mandado.
05/05/2017 09:46

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2017 18:15

Expedição de Certidão.
04/05/2017 15:56

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2017 14:57

Conclusos para despacho
04/05/2017 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2017 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2017 17:21

Expedição de Certidão.
03/05/2017 17:20

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2017 16:50

Conclusos para despacho
03/05/2017 16:16

Expedição de Certidão.
03/02/2017 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2017 11:14

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2017 11:14

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2017 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2017 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2017 11:51

Ato ordinatório
27/01/2017 10:53

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2017 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2017 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/01/2017 10:25

Expedição de Ofício.
24/01/2017 13:46

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2017 18:31

Conclusos para julgamento
23/01/2017 18:30

Conclusos para despacho
23/01/2017 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2017 16:48

Expedição de Certidão.
17/01/2017 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2016 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2016 09:26

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2016 09:26

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2016 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2016 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2016 16:12

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2016 14:58

Conclusos para despacho
01/12/2016 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2016 11:13

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2016 18:31

Conclusos para despacho
29/11/2016 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2016 09:19

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2016 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2016 14:01

Juntada de Outros documentos
07/11/2016 13:35

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2016 11:48

Conclusos para despacho
07/11/2016 11:47

Expedição de Certidão.
14/09/2016 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2016 10:52

Juntada de Mandado
29/08/2016 09:15

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2016 11:16

Juntada de Outros documentos
26/08/2016 11:06

Expedição de Mandado.
25/08/2016 10:39

Expedição de Mandado.
25/08/2016 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2016 17:17

Juntada de Outros documentos
23/08/2016 13:32

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2016 12:02

Conclusos para despacho
23/08/2016 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2016 09:56

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2016 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2016 21:28

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2016 16:00

Conclusos para despacho
17/08/2016 15:59

Expedição de Certidão.
05/08/2016 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2016 09:58

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2016 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2016 16:13

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2016 13:45

Conclusos para despacho
04/07/2016 13:42

Expedição de Certidão.
04/07/2016 11:59

Juntada de Ofício
04/07/2016 11:58

Juntada de Ofício
10/06/2016 11:34

Conclusos para decisão
11/04/2016 10:57

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2016 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2016 17:13

Expedição de Outros documentos.
06/04/2016 17:05

Penhora Deferida
06/04/2016 16:15

Conclusos para despacho
04/04/2016 13:56

Conclusos para despacho
04/04/2016 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2016 10:34

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2016 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2016 17:11

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
29/03/2016 16:24

Conclusos para despacho
29/03/2016 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2016 10:53

Suspensão do Prazo
12/02/2016 09:27

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2016 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2016 16:14

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2016 15:53

Conclusos para despacho
05/02/2016 15:42

Juntada de Outros documentos
05/02/2016 15:42

Juntada de Outros documentos
05/02/2016 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2016 15:37

Apensado ao processo
05/02/2016 15:36

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2015

Ultima Atualização
04/05/2017

Valor da Causa
R$ 0,00

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