TJSP - 1004208-88.2025.8.26.0016

1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Central

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Polo Ativo

Partes

ELIZABETH PAIS DE FREITAS

CPF *46.***.*42-40

Advogados

PRISCILA FREITAS LEMOS

OAB: 493454/SP

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG S/A.

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

OAB: 151701/MG

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 11:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2025 15:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2025 14:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro sistema) para destino

  • 03/09/2025 02:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1004208-88.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elizabeth Pais de Freitas - Banco BMG S/A -

    Vistos.

    Nos termos do artigo 42, parágrafo 1°, da Lei n° 9.099/95, a parte recorrente deverá recolher o preparo, independentemente de intimação, no prazo de 48 horas seguintes à interposição.

    O Preparo recursal consiste no pagamento das despesas relacionadas com o processamento do recurso.

    No caso dos autos, observo que a recorrente não recolheu o preparo recursal em sua integralidade, conforme certificado à fl. 517.

    Anoto que, conforme o comunicado CG nº 545/2024, os honorários do conciliador é parte integrante das custas do preparo.

    Dessa forma, o recurso interposto deve ser julgado deserto, em conformidade com o enunciado 80 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje): "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)".

    Ainda, a questão da inadmissibilidade de oportunidade para complementação de preparo recursal no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais é de há muito conhecida, tendo sido objeto de pronunciamento em Procedimento de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL), nos seguintes termos: "DESCABIMENTO DE QUALQUER OPORTUNIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO, OU DE COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA, NOS JUIZADOS ESPECIAIS.

    Pedido de uniformização de interpretação de lei Preparo insuficiente de recurso inominado Pretensão de complementação, com aplicação do art. 1007, § 2º, do CPC Descabimento Comprovação de divergência analítica, e existência de jurisprudência iterativa, atual e amplamente predominante Deserção que se impõe reconhecer - Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC - Enunciado 80 do Fonaje Precedentes da Turma de Uniformização Matéria pacificada em enunciados e também no Superior Tribunal de Justiça, do que diverge o julgado atacado Enunciado uniforme nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais Acórdão de origem reformado Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais - Pedido acolhido. (PUIL n. 0000043-07.2017.8.26.9001).

    Também o E.

    STJ se pronunciou sobre a questão no âmbito da Reclamação N° 4.641 - RJ (2010/0152552-6), Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, merecendo destaque o seguinte trecho do voto condutor: "Apesar disso, o art. 41 da Lei 9.099/95 não prevê a aplicação subsidiária do CPC, de modo que, efetuado o preparo recursal de forma incompleta, não se conhece do recurso, sendo incabível a concessão de prazo para complementação, por ausência de previsão legal nesse sentido.

    Essa interpretação converge com o objetivo precípuo da instituição dos Juizados Especiais Cíveis, que adotou, entre outros, o princípio da celeridade processual, segundo o qual a prestação jurisdicional tem de ser dada o mais rápido possível, sem a presença de medidas protelatórias.

    Conferir ao recurso previsto no art. 41 da Lei 9.099/95 a aplicação analógica do art. 511, § 2°, do CPC, certamente retardaria o pronunciamento definitivo a respeito das ações propostas nos Juizados Especiais Cíveis".

    Assim, com base na jurisprudência das turmas recursais e o PUIL que foi julgado, ressalvado o entendimento pessoal deste magistrado, JULGO DESERTO o recurso inominado interposto.

    Anote-se o trânsito em julgado.

    Intime-se. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB 151701/MG), PRISCILA FREITAS LEMOS (OAB 493454/SP)

  • 02/09/2025 18:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 17:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/09/2025 17:14

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2025 14:06

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2025 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 18:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2025 04:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2025 19:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2025 18:42

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 29/04/2025 15:52

    Conclusos para julgamento

  • 27/04/2025 20:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2025 10:30

    Audiência Realizada Inexitosa

  • 17/04/2025 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2025 06:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2025 05:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2025 16:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/04/2025 16:26

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2025 19:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2025 13:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2025 06:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2025 06:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/02/2025 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2025 20:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/02/2025 15:53

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2025 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2025 06:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2025 06:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2025 05:03

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2025 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2025 12:05

    Expedição de Carta.

  • 19/02/2025 12:03

    Ato ordinatório

  • 19/02/2025 12:03

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/04/2025 10:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

  • 19/02/2025 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2025 14:28

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 17/02/2025 10:09

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2025 19:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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