05/09/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000287-23.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rosiane Gonçalves da Silva - Natura Cosméticos S/A -

Vistos.

Cuida-se de ação de conhecimento em que a parte autora foi intimada a dar andamento ao presente feito, mas quedou-se inerte.

Desnecessária, ainda, a prévia intimação da parte, para a extinção do processo, no sistema dos Juizados Especiais, consoante art. 51, §1º, da Lei 9.099/95, diferentemente do que ocorre na Justiça Comum (art. 485, §1º, CPC/2015).

Nestes termos, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 485, III, do CPC.

Sem custas e demais verbas de sucumbência.

Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observaro art. 1.093, caput e parágrafos,das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º).

VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; nbsp1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; nbsp2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Anote-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Oportunamente, arquivem-se os autos (cod. 61615).

P.I.C. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), NATALIA OLEGARIO LEITE (OAB 138758MG)
28/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:43

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor
28/08/2025 09:08

Conclusos para julgamento
27/08/2025 12:04

Conclusos para despacho
27/08/2025 11:56

Expedição de Certidão.
14/07/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 10:45

Conclusos para despacho
10/07/2025 15:22

Conclusos para despacho
03/07/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 09:49

Conclusos para despacho
05/06/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:49

Determinada a emenda à inicial
13/05/2025 16:20

Conclusos para despacho
29/04/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 13:39

Conclusos para despacho
27/03/2025 10:22

Audiência Realizada Inexitosa
27/03/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 07:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 11:25

Juntada de Petição de Réplica
26/03/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 10:07

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 12:53

Juntada de Mandado
07/02/2025 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 16:53

Expedição de Mandado.
23/01/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2025 11:35

Ato ordinatório
22/01/2025 11:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/03/2025 01:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
21/01/2025 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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