TJSP - 1002300-48.2024.8.26.0495
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rosana Moreno Santiso
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 13:08
Prazo
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03/09/2025 13:03
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002300-48.2024.8.26.0495 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Registro - Apelante: Valmir Pereira Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CIVIL.
AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PAGAMENTO DE MULTA.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
IMPOSSIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE REJEITOU O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR, ENTENDENDO QUE O PLEITO DEVERIA SER OBJETO DO MEIO PROCESSUAL ADEQUADO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
DISCUTE-SE: (I) A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA; (II) A ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELO AUTOR.
III.
RAZÕES DE DECIDIR. 3.
AFASTA-SE A PRELIMINAR DE COISA JULGADA, UMA VEZ QUE A PRESENTE DEMANDA NÃO POSSUI O MESMO OBJETO DA AÇÃO ANTERIOR, MAS SIM TEM COMO CAUSA DE PEDIR O ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PROFERIDA NAQUELA DEMANDA. 4.
A PRETENSÃO DEDUZIDA PELO AUTOR SOMENTE PODE SER VEICULADA POR MEIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A SER INSTAURADO COMO INCIDENTE DOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA, E NÃO POR MEIO DE NOVA AÇÃO AUTÔNOMA.
O TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO DEVE SER EXECUTADO PELA VIA PRÓPRIA, INCLUSIVE QUANTO À APURAÇÃO SOBRE A INCIDÊNCIA DE MULTA E DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE APÓS A DECISÃO.
IV.
DISPOSITIVO 5.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valdinei da Silva Lima (OAB: 399433/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Sala 702 - 7º andar -
02/09/2025 10:46
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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01/09/2025 19:00
Acórdão registrado
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01/09/2025 18:46
Julgado virtualmente
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29/08/2025 19:28
Julgamento Virtual Iniciado
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24/04/2025 00:00
Publicado em
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23/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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16/04/2025 12:00
Conclusos para decisão
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16/04/2025 11:13
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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16/04/2025 11:13
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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11/04/2025 00:00
Publicado em
-
10/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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08/04/2025 16:05
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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08/04/2025 14:38
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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08/04/2025 12:26
Distribuído por sorteio
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08/04/2025 00:00
Publicado em
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03/04/2025 13:42
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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03/04/2025 13:28
Processo Cadastrado
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31/03/2025 16:19
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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