29/08/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1516180-81.2017.8.26.0564 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Tito Livio Martins Netto -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de São Bernardo do Campo em face da decisão de fls. 249/257, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade.

Sustenta o embargante, em síntese, que a decisão seria contraditória quanto à exclusão da taxa de incêndio, uma vez que os lançamentos constantes das CDAs são todos anteriores a 2017, razão pela qual não haveria fundamento para sua anulação.

Aduz, ainda, que a taxa de conservação de vias e logradouros já havia sido excluída dos lançamentos e que houve omissão quanto ao parcelamento realizado pelo executado, que configuraria confissão da dívida. É o breve relatório.

Decido.

Assiste razão em parte ao embargante.

De fato, a decisão embargada reconheceu que apenas os lançamentos posteriores a 01/08/2017 seriam inconstitucionais quanto à taxa de incêndio (RE 643.247/SP), todavia, acabou por determinar a anulação dessa rubrica em todas as CDAs, ainda que referentes a exercícios anteriores.

Conforme se verifica dos documentos juntados às fls. 02/116, todas as CDAs dizem respeito a exercícios anteriores a 2017, sendo, portanto, constitucionais as respectivas cobranças.

Impõe-se, assim, o acolhimento parcial dos embargos para sanar a contradição e afastar a anulação da taxa de incêndio, que permanece exigível.

No tocante à taxa de conservação de vias e logradouros, registre-se que, ainda que o Município alegue exclusão administrativa prévia, a determinação judicial de sua nulidade apenas reforça a necessidade de retificação das CDAs, sem gerar contradição a ser corrigida.

Por fim, quanto ao parcelamento, a jurisprudência do C.

STJ é pacífica no sentido de que a adesão implica confissão quanto à dívida, mas não impede o contribuinte de discutir em juízo a legalidade ou constitucionalidade da exação (Tema 375).

Assim, não há omissão a ser suprida, bastando o presente esclarecimento.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração apenas para reconhecer a constitucionalidade da taxa de prevenção e extinção de incêndios lançada em exercícios anteriores a 2017, afastando sua exclusão determinada na decisão de fls. 249/257.

No mais, ficam rejeitados os embargos.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA SARAIVA FILHO (OAB 323501/SP)
28/08/2025 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:31

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:30

Embargos de Declaração Acolhidos
11/07/2025 15:56

Conclusos para despacho
11/05/2025 04:19

Suspensão do Prazo
28/03/2025 10:46

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 12:35

Expedição de Certidão.
17/03/2025 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 12:13

Conclusos para despacho
05/02/2025 14:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 15:27

Expedição de Certidão.
21/01/2025 13:44

Acolhida a exceção de pré-executividade
12/11/2024 11:19

Conclusos para despacho
12/11/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 08:59

Expedição de Certidão.
19/09/2024 12:35

Expedição de Certidão.
19/09/2024 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2024 16:16

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
22/08/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 07:28

Expedição de Certidão.
27/07/2024 12:12

Expedição de Certidão.
27/07/2024 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2023 13:18

Conclusos para decisão
15/07/2022 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2021 17:42

Expedição de Certidão.
08/11/2021 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2021 13:59

Expedição de Certidão.
05/11/2021 13:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2021 19:16

Expedição de Certidão.
13/05/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2021 14:25

Expedição de Carta.
24/03/2021 14:25

Expedição de Carta.
24/03/2021 14:24

Expedição de Carta.
24/03/2021 14:24

Expedição de Carta.
18/11/2020 17:59

Recebidos os autos da Conclusão
18/11/2020 17:31

Embargos de Declaração Acolhidos
25/09/2020 07:43

Conclusos para decisão
22/05/2020 18:19

Juntada de Outros documentos
22/05/2020 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2020 15:22

Expedição de Certidão.
19/05/2020 07:59

Determinada a Emenda à Petição Inicial
13/05/2020 18:24

Conclusos para decisão
27/03/2017 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2017

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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