TJSP - 1014720-28.2024.8.26.0223
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rosana Moreno Santiso
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 13:08
Prazo
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03/09/2025 13:04
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014720-28.2024.8.26.0223 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Marlene Maria de Sales (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).
AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA QUANTO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO.
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO COM OS VALORES JÁ PAGOS, FIXAÇÃO DE UMA DATA FIM PARA OS DESCONTOS E EVENTUAL RESTITUIÇÃO DE SALDO CREDOR.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR SE A PARTE AUTORA TEM DIREITO DE CANCELAR JUDICIALMENTE O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, BEM COMO À AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO, COM DATA LIMITE PARA OS DESCONTOS E EVENTUAL RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR.III.
RAZÕES DE DECIDIR1.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DE NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, NA MEDIDA EM QUE A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 17-A, GARANTE AO BENEFICIÁRIO O DIREITO DE CANCELAR O CARTÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE FORMA ADMINISTRATIVA.2.
A AUTORA NÃO APRESENTA PROVA IDÔNEA DE QUE TENHA SOLICITADO EXTRAJUDICIALMENTE O CANCELAMENTO DO CARTÃO E QUE TENHA HAVIDO RECUSA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.3.
INEXISTENTE RESISTÊNCIA AO EXERCÍCIO DO DIREITO, REVELA-SE DESNECESSÁRIA A VIA JUDICIAL PARA OBTENÇÃO DO CANCELAMENTO. 4.
O CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO PREVÊ A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL OU AMORTIZAÇÃO POR VALORES SUPERIORES AO MÍNIMO, NÃO HAVENDO COMO SER ESTABELECIDO PRAZO FINAL PARA OS DESCONTOS, NA MEDIDA EM QUE DEPENDERÁ DA LIQUIDAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO.IV.
DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Sala 702 - 7º andar -
02/09/2025 10:46
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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01/09/2025 21:00
Acórdão registrado
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01/09/2025 19:32
Julgado virtualmente
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29/08/2025 10:52
Julgamento Virtual Iniciado
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15/04/2025 00:00
Publicado em
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14/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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10/04/2025 13:12
Conclusos para decisão
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10/04/2025 09:28
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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10/04/2025 09:28
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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04/04/2025 00:00
Publicado em
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03/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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02/04/2025 10:10
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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01/04/2025 18:00
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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01/04/2025 14:45
Distribuído por sorteio
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27/03/2025 00:00
Publicado em
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24/03/2025 16:46
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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24/03/2025 16:43
Processo Cadastrado
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20/03/2025 09:47
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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