29/08/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005693-82.2024.8.26.0564 (processo principal 0500810-84.2014.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Pedro Crevatin Sheldon - - Gabriele Canestrelli - Espolio -

Vistos.

Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, alegando excesso de execução no valor de R$ 3.236,05, sob o argumento de que os honorários advocatícios deveriam totalizar 11%, representados por 10% da sentença mais 10% sobre os 10% conforme decisão do STJ, e não 15% como calculado pelo exequente - fls. 301/302.

O exequente apresentou manifestação, fls. 306/309, refutando a impugnação e demonstrando a correção dos cálculos apresentados.

A controvérsia cinge-se à correta interpretação das decisões proferidas sobre honorários advocatícios, notadamente a sentença originária de fls. 86/88, que fixou honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, e o acórdão do STJ de fls. 284/285, que decidiu sobre os honorários em sede recursal.

Da análise detida dos extratos apresentados pelo exequente às fls. 307/308, verifica-se que a decisão originária de fls. 107 fixou os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Posteriormente, a decisão do STJ de fls. 289/290 "majorou os honorários previamente fixados para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa", nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11º do CPC, considerando-se o trabalho adicional desenvolvido em fase recursal.

O termo "majorou" utilizado pelo STJ indica claramente substituição do percentual anteriormente fixado, e não adição ou cumulação.

Se a intenção fosse somar 10% aos 10% já fixados, a decisão teria utilizado expressões como "acrescenta-se", "soma-se" ou "além dos 10% já fixados".

A majoração para 15% representa novo patamar único incidente sobre o valor da causa, conforme expressa fundamentação no art. 85, §§ 2º, 3º e 11º do CPC/2015, que trata do trabalho adicional em fase recursal.

Os cálculos apresentados pelo exequente às fls. 295 estão em absoluta consonância com o v. acórdão do STJ de fls. 145/152 dos autos originários e com a r. decisão do STJ de fls. 284/285 dos autos originários.

Não há, portanto, excesso de execução a ser reconhecido.

Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pela Fazenda Municipal.

Os cálculos acostados às fls. 295 estão corretos e devem ser homologados na forma apresentada pelo exequente, não havendo excesso de execução.

Prossiga-se com o cumprimento de sentença nos moldes requeridos.

Custas pela Fazenda impugnante.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Intime-se. - ADV: PEDRO CREVATIN SHELDON (OAB 307679/SP), MARCELO TOMMASINI CANESTRELLI (OAB 309119/SP), PEDRO CREVATIN SHELDON (OAB 307679/SP)
28/08/2025 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 14:45

Conclusos para despacho
26/02/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/10/2024 12:35

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
04/10/2024 12:35

Expedição de Certidão.
24/09/2024 04:48

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 09:40

Expedição de Certidão.
23/09/2024 09:40

Recebida a Petição Inicial
20/09/2024 17:03

Conclusos para decisão
03/05/2024 11:21

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2014

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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