TJSP - 1107768-85.2025.8.26.0100

Processo 1107768-85.2025.8.26.0100 - Classificação de Crédito Público - Classificação de créditos - Massa Falida de Verin Comércio Industria Exportação e Importação Ltda - Vistos, Primeiramente, certifique-se o teor da presente decisão nos autos principais.

Após, intimem-se todos os credores ali cadastrados.

Nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/05: 1.

Intime-se, por meio de portal eletrônico, a Fazenda Pública a que se refere o presente incidente para que se manifeste acerca do presente incidente, no prazo de 30 dias, a fim de apresentar a relação completa dos créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual, bem como sobre a suspensão de eventuais execuções fiscais em andamento 1.1.

Na ausência de apresentação da relação dos créditos, no prazo de 30 dias, o presente incidente será arquivado. 1.2.

Após arquivado, poderá a Fazenda Pública requerer o desarquivamento do presente incidente, observando-se os termos do art. 10 da Lei 11.101/05. 2.

Ressalte-se que os créditos não constituídos de forma definitiva, não inscritos em dívida ativa ou com exigibilidade suspensa, poderão ser informados em momento posterior, conforme os termos do art. 7º-A, §2º, da Lei 11.101/05. 3.

Decorrido o prazo, intime-se o falido, os credores e o administrador judicial, para que, querendo, apresentem manifestação, no prazo de 15 dias. 4.

Em seguida, intime-se, por meio de portal eletrônico, a Fazenda Pública, para que, no prazo de 10 dias, apresente eventuais esclarecimentos acerca das manifestações apresentadas. 5.

Somente na hipótese de esclarecimentos prestados pela Fazenda, deverá ser dada oportunidade para o administrador judicial, no prazo de 10 dias, se manifestar com parecer final. 6.

Oportunamente, tornem os autos conclusos.

Intime-se.

Advogados(s): Sonia Maria da Conceicao Shigaki (OAB 97604/SP), Alcides da Costa Vidigal Filho (OAB 11993/SP), Jorge Sato (OAB 61199/SP), Emerson Luis Rossi da Silva (OAB 278591/SP), Paulo Eduardo Dias de Carvalho (OAB 12199/SP), Cicero Nobre Castello (OAB 71140/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Eduardo Suessmann (OAB 256895/SP), Branca Lescher (OAB 108120/SP), Adolfo Henrique Machado Neto (OAB 94178/SP), Nelson Alberto Carmona (OAB 92621/SP), Sandra Regina Dani (OAB 81719/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Elizete Aparecida de Oliveira Scatigna (OAB 68723/SP), Sueli Verndl Ferreira (OAB 67548/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Onofre Malaquias Pereira (OAB 58263/SP), Ricardo Horácio Campos dos Santos (OAB 121325/RJ), Katia Maria da Silva (OAB 470151/SP), CLAUDIA MARIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK (OAB 55295/RJ), Rafael Roman Rodriguez (OAB 411510/SP), Rener Tobias Junior (OAB 138236/MG), Anderson Pereira Evangelista (OAB 157582/RJ), Renata Pereira de Jesus Fonseca (OAB 143076/RJ), Gláucia Padilha (OAB 149156/RJ), Antonio Cesar Mariuzzo de Andrade (OAB 100061/SP), Fabiana Keller Ribeiro Freire (OAB 120341/RJ), Celso Manuel Fachada (OAB 38658 /AC), Luiz Carlos Sanches (OAB 015517/PR), Alcir Cesar Martini (OAB 76729/SP), David Alberto Fuentes Carmona (OAB 316113/SP), Leonardo Scanavachi (OAB 315349/SP), Antonia Viviana Santos de Oliveira Cavalcante (OAB 303042/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Maria Beatriz Guedes Machado Mello (OAB 108963/SP), Meire Ricarda Silveira (OAB 127359/SP), Tatiana Carmona Faria (OAB 199991/SP), Isac Alencar Neri (OAB 191140/SP), Paulo Rui de Camargo (OAB 16190/SP), Carolina Osassa (OAB 141387/SP), Adilson Carlos Formagio (OAB 140664/SP), Charles Wowk (OAB 130198/SP), Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Deise Previato (OAB 21765/SP), Claudia Regina Saviano do Amaral (OAB 124384/SP), MARCOS ROGERIO DE OLIVEIRA (OAB 123403/SP), Marina de Oliveira Franklin Galvão (OAB 116750/SP), Adriana Nadur Motta (OAB 115542/SP), Antonio Carlos dos Santos (OAB 115436/SP), DILSON FERRAZ DO VALLE (OAB 11116/SP), Marcos Roberto Forlevezi Santarem (OAB 110589/SP), Lelio Castro Andrade de Sao Thiago (OAB 10936/SP), Hugo Luiz Forli (OAB 57095/SP), Julio Silvestre de Lima (OAB 33618/SP), Jose Roberto Ribeiro (OAB 56695/SP), Helio Nosralla Junior (OAB 51392/SP), Mario Augusto Couto Rocha (OAB 50551/SP), Ludemar Victor (OAB 42775/SP), Miriam Nemeth (OAB 37360/SP), Pedro Paulo Penna Trindade (OAB 37292/SP), Renato Alves Romano (OAB 36154/SP), Francisco Duarte Grimauth Filho (OAB 221981/SP), Aparicio Dias (OAB 33067/SP), Dante Tadeu de Santana (OAB 32200/SP), Alexandre Alberto Carmona (OAB 25703/SP), Bruno Pedreira Poppa (OAB 247327/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Vanessa Augusto de Andrade (OAB 246218/SP), Paulo Cezar Simões Calheiros (OAB 242665/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP) - ADV: ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP)