01/09/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000827-66.2025.8.26.0153 (processo principal 1000256-78.2025.8.26.0153) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Franklin Pereira dos Santos - Viação Motta Ltda -

Vistos.

Intime-se a parte executada para pagamento do débito no valor de Valor da Ação > no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, lembrando que não são cabíveis os 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, ante a regra especial do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Por ocasião da intimação, a parte executada poderá oferecer proposta de acordo, ou essa proposta poderá ser feita a qualquer momento da execução, caso em que a exequente deverá ser intimada para manifestação.

Não havendo pagamento, ou não sendo indicados ou oferecidos bens passíveis de penhora, intime-se o advogado da parte exequente para que apresente cálculo atualizado, com incidência da multa de 10% (dez por cento), ou caso a parte esteja desassistida por advogado, proceda o Cartório ao cálculo.

Consoante o enunciado nº 8 do Fojesp e nº 117 do Fonaje, é obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial, sob pena de não conhecimento dos embargos.

Intime(m)-se. - ADV: ANTONIO CLETO GOMES (OAB 5864/CE), PEDRO TIAGO DE ANDRADE AVILA (OAB 419190/SP), JOÃO FILIPE DE ANDRADE AVILA (OAB 413644/SP)
29/08/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 13:44

Conclusos para decisão
22/08/2025 12:31

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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