19/09/2025 14:02

Conclusos para despacho
09/09/2025 16:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001766-05.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Suhai Seguradora - Supermercados Riviera Ltda - SUHAI SEGURADORA S.A, já qualificada nos autos deste processo, ajuizou ação de indenização em face de SUPERMERCADOS RIVIEIRA LTDA "SUPERMECADO RICOY, igualmente qualificada.

Alegou, em síntese, haver firmado contrato de seguro com Edna Dantas Goes.

Ocorre, porém, que no dia 07 de outubro de 2.024, a segurada deixou seu veículo no estacionamento do réu, para realizar compras em suas dependências.

Ao retornar, constatou que o veículo havia sido furtado.

A requerida efetuou o pagamento de R$46.976,00 à segurada.

Diante disso, ajuizou a presente para que o réu seja compelido a efetuar o pagamento do valor da indenização.

Foram anexados documentos.

Citado, o requerido ofereceu contestação a fls.51/58.

Anexou documentos.

Houve réplica.

Em audiência de instrução, foi ouvida uma testemunha da autora.

As partes ofereceram alegações finais. É o relatório.

Decido.

A pretensão da autora comporta acolhida.

Com efeito.

O documento de fls.29/30 comprova que a autora firmou contrato de seguro com Edna Dantas.

A Nota Fiscal acostada a fls.31 comprova que Edna esteve nas dependências do réu no dia do furto.

No Boletim de Ocorrência anexado a fls.32/33, a segurada apresenta sua versão dos fatos, que vem ao encontro do relatado na petição inicial.

Por fim, o documento de fls.36/37 comprova que a autora indenizou a segurada no valor do veículo, o que lhe confere legitimidade para pleitear ressarcimento do requerido.

Em audiência de instrução, Edna Dantas corroborou o teor da prova documental, relatando que deixou seu veículo no estacionamento do réu e, ao retornar das compras, constatou que o veículo havia sido furtado.

O réu não negou que o veículo da autora tenha sido furtado no estacionamento de seu estabelecimento e tampouco impugnou a farta prova documental que instruiu a inicial.

De outro vértice, configura fato notório que o estabelecimento comercial é responsável pelos veículos deixados por clientes em seu estacionamento.

Ao oferecer estacionamento aos clientes, o requerido angaria maior clientela e experimenta incremento em seus lucros.

Se tal comodidade gera lucros ao estabelecimento comercial, este deverá ser responsabilizado por furtos eventualmente perpetrados em suas dependências.

Neste sentido, a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO REGIMENTAL.ESTACIONAMENTO.

FURTO DE VEÍCULO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.1.

Embora o panorama de fato esteja perfeitamente delineado furto em estacionamento gratuito mantido pelo estabelecimento comercial réu, o qual não dispunha de empregado responsável pela guarda das chaves - a Súmula 83 foi corretamente aplicada, pois o acórdão recorrido está na linha da jurisprudência consolidada neste Tribunal no sentido de que há responsabilidade civil do estabelecimento que mantém estacionamento, mesmo gratuito, já que este serve como fator de cooptação de clientela, dada a comodidade proporcionada aos que se dirigem ao local.2.

Agravo regimental não provido". (AgRg no Ag 1087661 / SC.AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0174116-0.Relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI. Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA) (g.n.).

Nem se alegue que houve caso fortuito, porque furtos em estacionamento são fatos previsíveis e evitáveis.

A estimativa do prejuízo da autora não foi objeto de impugnação por parte da ré.

Deverá, pois, ser acolhida por incontroversa.

Ante o exposto, e o que mais nos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão da autora e CONDENO o requerido ao pagamento de R$46.976,00, a título de indenização por danos materiais.

Juros de mora, a partir da citação.

Correção monetária, a partir da data do furto.

CONDENO o réu ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios , que arbitro em 20% do valor da condenação.

P.

R.

I.

Diadema, 03 de setembro de 2025. - ADV: JULIO DE ALMEIDA (OAB 127553/SP), HEITOR VIEIRA DE SOUZA NETO CAVALIERE (OAB 367528/SP)
03/09/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:05

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 14:41

Conclusos para julgamento
22/08/2025 16:02

Conclusos para despacho
06/08/2025 20:35

Juntada de Petição de Alegações finais
31/07/2025 17:31

Juntada de Petição de Alegações finais
30/07/2025 16:12

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 16:49

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 06:33

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 10:28

Expedição de Certidão.
16/07/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 09:54

Conclusos para despacho
02/07/2025 13:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/07/2025 02:00:00, 1ª Vara Cível.
23/06/2025 10:53

Conclusos para despacho
12/06/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 14:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/06/2025 20:52

Conclusos para despacho
23/05/2025 12:06

Conclusos para despacho
05/05/2025 17:06

Juntada de Petição de Réplica
04/05/2025 01:25

Suspensão do Prazo
04/04/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 10:12

Ato ordinatório
24/03/2025 14:02

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/02/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 07:03

Juntada de Certidão
17/02/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 16:37

Expedição de Carta.
14/02/2025 16:36

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/02/2025 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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