15/09/2025 11:55

Juntada de Petição de Contra-razões
11/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 18:00

Expedição de Certidão.
10/09/2025 17:59

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/09/2025 14:52

Conclusos para decisão
04/09/2025 11:25

Conclusos para despacho
04/09/2025 11:25

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 10:49

Expedição de Certidão.
03/09/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001698-74.2025.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marina Scarcella da Silva Lima - Intuito a ratio supra, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I,do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito, para o fim de: DETERMINAR que sejam recompostos os vencimentos da parte autora, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração anterior enquanto houver a mesma situação funcional e; CONDENAR a parte ré ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal, até o devido apostilamento, sobre as quais deverá incidir a Taxa SELIC nos moldes do art. 3º da EC 113/2021, que servirá tanto para a atualização do débito quanto para compensação da mora.

Descabida a condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem remessa necessária, nos termos do art. 11, da Lei 12.153/2009.

Conforme Comunicado CG nº373/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.I.C - ADV: FABIO AMATO ANGELINI (OAB 288220/SP)
02/09/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:57

Julgada Procedente a Ação
30/07/2025 16:53

Conclusos para julgamento
30/07/2025 11:24

Conclusos para despacho
30/07/2025 11:23

Expedição de Certidão.
06/07/2025 21:52

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 11:56

Juntada de Petição de Réplica
25/06/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 14:02

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 13:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 11:27

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 08:19

Expedição de Certidão.
18/06/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 15:36

Expedição de Mandado.
17/06/2025 15:35

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
12/06/2025 16:12

Conclusos para despacho
12/06/2025 16:10

Mudança de Magistrado
12/06/2025 15:29

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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