19/09/2025 11:10

Prazo
19/09/2025 11:05

Expedição de Certidão.
19/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2285812-55.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Apiaí - Agravante: Sonia Regina Camargo de Ameida - Agravado: Banco do Brasil S/A - 1.

As custas para interposição de recurso especial e extraordinário têm natureza de taxa federal, instituída pela Lei 11.636/07.

Eventual diferimento do pagamento pelo Tribunal de origem, com base em lei estadual, não tem o condão de isentá-las no ente federal, sob pena de configurar a chamada isenção heterônoma inversa, expressamente vedada pela Constituição da República, em seu artigo 151, inciso III (neste sentido, o AREsp 2339987/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, in DJe de 16.06.2023 e o AREsp 2122588/RS, Relator Ministro Humberto Martins, in DJe de 24.06.2022).

Assim, indefiro o pedido. 2.

Não comprovado o regular recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, os recorrentes deverão recolher o valor devido das custas em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, dispensado o porte de remessa e retorno por se tratar de autos eletrônicos (§ 3º do mesmo dispositivo legal). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Rodolfo Nascimento Fiorezi (OAB: 184479/SP) - Magnei Donizete dos Santos (OAB: 235326/SP) - Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 326454/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
12/09/2025 14:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
12/09/2025 13:18

Despacho
25/07/2025 20:25

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
07/07/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 15:03

Prazo
23/06/2025 14:59

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:05

Vista (Contrarrazões)
11/06/2025 18:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/06/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:07

Prazo
13/05/2025 10:06

Unificação Pai
12/05/2025 17:01

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:18

Julgado virtualmente
16/10/2024 16:19

Conclusos para decisão
16/10/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 16:04

Expedição de Certidão.
07/10/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 13:47

Subprocesso Cadastrado
26/09/2024 00:00

Publicado em
25/09/2024 18:28

Prazo
25/09/2024 17:29

Expedição de Certidão.
25/09/2024 00:00

Publicado em
24/09/2024 00:00

Publicado em
23/09/2024 17:43

Acórdão registrado
23/09/2024 16:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
23/09/2024 15:37

Julgado virtualmente
23/09/2024 00:00

Conclusos para decisão
20/09/2024 16:03

Julgamento Virtual Iniciado
20/09/2024 12:05

Conclusos para decisão
20/09/2024 11:49

Distribuído por competência exclusiva
19/09/2024 17:43

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
19/09/2024 15:58

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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