29/08/2025 13:10

Juntada de Petição de contestação
29/08/2025 01:25

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:42

Expedição de Mandado.
28/08/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012310-13.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rodrigo Domingos dos Reis -

Vistos.

Recebo a petição e documentos de fls. 28/30 como emenda à inicial.

Retifique-se o valor atribuído à causa (R$5.480,33).

Anote-se.

Considerando as especificidades da causa e não editada lei atributiva de poderes de conciliação aos senhores procuradores da(s) ré(s), a designação de audiência específica para esse fim, na forma do artigo 16 da Lei nº 9.099/95 revela-se providência desnecessária e prejudicial à rápida solução da lide (CPC, artigo 139).

A questão é somente de direito e dispensa a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Cite-se a requerida dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta (30) dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo, deverá oferta-la em preliminar na própria contestação.

Intime-se. - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)
27/08/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:43

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
20/08/2025 08:59

Conclusos para decisão
06/06/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 23:44

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 11:03

Conclusos para decisão
26/05/2025 06:08

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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