19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501155-38.2025.8.26.0664 - Inquérito Policial - Furto - FRANCISCO IGOR SANTIAGO DA SILVA -

Vistos.

O Ministério Público e o investigado, acompanhado de seu Advogado, celebraram acordo de não persecução penal.

As tratativas para sua celebração foram gravadas em áudio e vídeo, a tornar possível, desde logo, atestar a voluntariedade por parte do investigado na sua celebração.

No mais, as condições impostas são adequadas e suficientes para a reprovação e prevenção do crime, estando presentes os demais requisitos legais.

Assim, homologo o acordo de não persecução penal celebrado entre as partes à f. 53/56.

Tratando-se de condições fixadas de cumprimento de forma instantânea/imediata, fica dispensado o ajuizamento de ação de execução perante o Juízo das Execuções Criminais, nos termos do artigo 379-B, § 2º, das Normas de serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Anote-se no histórico de parte o evento Cód. 19 - Homologação de Acordo de Não Persecução Penal.

Lance-se a movimentação 62051 - Arquivado Provisoriamente - Acordo de Não Persecução Penal (art. 379-D, §1º, NSCGJ).

Expeça-se certidão de honorários advocatícios.

Encaminhe-se o feito à fila de "Ag.

Decurso de Prazo" para monitoramento.

Ao final do prazo, com ou sem pagamento da prestação pecuniária, dê-se vista ao Ministério Público.

Após, voltem-me conclusos os autos. - ADV: ADAUTO LOPES HOPPNER DE FARIA (OAB 516630/SP)
05/08/2025 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 07:41

Expedição de Certidão.
24/07/2025 07:50

Expedição de Certidão.
24/07/2025 07:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2025 07:49

Juntada de Ofício
22/07/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 10:21

Expedição de Certidão.
18/07/2025 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 09:14

Conclusos para despacho
15/07/2025 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 20:04

Expedição de Certidão.
14/07/2025 20:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 20:03

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 20:03

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 20:03

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 12:10

Expedição de Certidão.
22/05/2025 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
22/05/2025 09:40

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:20

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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