26/08/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006258-98.2025.8.26.0077 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Gloria de Carvalho - Carlos Roberto de Carvalho - - Cláudio Márcio de Carvalho - João Batista de Carvalho - Luciana Carmo de Carvalho - - Luis Carlos de Carvalho - - Marcia de Carvalho - - Maria Luiza de Carvalho - - Valeria Aparecida de Carvalho - - Joana Carvalho Felix dos Santos - Recebo o pedido e documentos de fls. 84/120 como aditamento à inicial.

Defiro aos herdeiros os benefícios da assistência judiciária gratuita, com abrangência da isenção sobre custas, contribuições e emolumentos, nos moldes do artigo 9º da Lei nº 11.331/2002 e artigo 9º do Provimento CG nº 11/2013, ressalvada a hipótese de cobrança prevista no artigo 12 da Lei 1.060/50.

Nomeio inventariante a autora, Sra.

MARIA GLORIA DE CARVALHO, dispensado o compromisso.

No mais, para processamento do arrolamento sumário, providencie o inventariante todos os documentos necessários para conferência do plano de partilha, com observância das normas constantes da Lei de Registro Público, atentando-se, ainda, para o disposto no artigo 659, §2º e 662, ambos do Novo Código de Processo Civil, sendo defesa a intervenção da Fazenda Pública do Estado, devendo acostar aos autos os recolhimentos pertinentes efetuados na via administrativa.

Providencie o inventariante ajuntada de certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados (Artigo 2º do Provimento nº 56, de 14 de Julho de 2016 - Conselho Nacional de Justiça).

Prazo: 60 (sessenta) dias.

Observe a serventia o cumprimento da presente determinação ou o decurso do prazo para tanto para remessa dos autos à conclusão.

Intime-se. - ADV: VERIDIANA CARDOSO DE OLIVEIRA GARCIA (OAB 421788/SP), VERIDIANA CARDOSO DE OLIVEIRA GARCIA (OAB 421788/SP), VERIDIANA CARDOSO DE OLIVEIRA GARCIA (OAB 421788/SP), VERIDIANA CARDOSO DE OLIVEIRA GARCIA (OAB 421788/SP), VERIDIANA CARDOSO DE OLIVEIRA GARCIA (OAB 421788/SP), VERIDIANA CARDOSO DE OLIVEIRA GARCIA (OAB 421788/SP), VERIDIANA CARDOSO DE OLIVEIRA GARCIA (OAB 421788/SP), VERIDIANA CARDOSO DE OLIVEIRA GARCIA (OAB 421788/SP), VERIDIANA CARDOSO DE OLIVEIRA GARCIA (OAB 421788/SP), VERIDIANA CARDOSO DE OLIVEIRA GARCIA (OAB 421788/SP)
25/08/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:12

Recebida a Petição Inicial
22/08/2025 11:28

Conclusos para despacho
21/08/2025 03:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 07:38

Suspensão do Prazo
23/07/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 09:24

Conclusos para despacho
04/07/2025 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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