03/09/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501431-76.2024.8.26.0576 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JEFERSON CARLOS NASCIMENTO -

Vistos. 1.

Notificado(a) dos termos da denúncia consoante estabelecido pelo art. 55 e seus parágrafos, da Lei nº 11.343/2006, às páginas 203 o(a) acusado(a) apresenta defesa prévia.

Não me convenci dos desacertos apontados pela resposta, em sede de defesa preliminar, não havendo exceções a serem processadas.

De início, não vislumbro ser imprescindível à apresentação do(a) acusado(a) e realização de diligências, exames e perícias, mesmo porque às páginas 12 e seguintes encontra-se o laudo de exame químico toxicológico definitivo, restando consubstanciada a materialidade delitiva e dos autos emergem indícios suficientes de autoria.

A denúncia está revestida dos requisitos elencados pelo artigo 41, do Código de Processo Penal, pois descreve em minúcias os fatos criminosos e suas circunstâncias, bem como qualifica o(a) acusado(a) e tipifica o delito, dando-lhe integral conhecimento do crime imputado, com isso, garantido o contraditório e a ampla defesa e, na hipótese, não há qualquer causa de rejeição estatuídos pelo artigo 395 e seus incisos, do mesmo diploma legal.

Demais matérias e razões de defesa apresentadas, tratam-se de mérito, sendo este momento inoportuno para sua apreciação, devendo aguardar a dilação probatória e respectiva prestação jurisdicional, eis que, no caso vertente, não há que se cogitar de absolvição sumária, pois inexistem quaisquer causas excludentes de ilicitude do fato e da sua culpabilidade, ou extintiva da punibilidade preconizadas pelo art. 397 e incs.

I, II e IV, do CPP, e a denúncia de folhas (inc.

III, do mencionado artigo), está revestida de seus requisitos legais, consoante acima estabelecido. 2.

Destarte, recebo a denúncia oferecida contra o(a) acusado(a) JEFERSON CARLOS NASCIMENTO, como incurso(a) no art. 33, caput c.c. o artigo 40, inciso III da Lei nº 11.343/2006.

Anote-se no histórico de partes, bem como oficie-se ao IIRGD.

Designo o dia 10 de junho de 2026, às 13h30min, para audiência de instrução, debates e julgamento, quando o(a) acusado(a) será interrogado(a) e inquiridas as testemunhas arroladas.

PROCEDA-SE À CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do(a) acusado(a), bem como à PESQUISA SIVEC, e, caso necessário, providencie o agendamento da audiência junto ao sistema prisional.

Proceda-se, ainda, às intimações e requisições necessárias. 3.

Providencie a z.

Serventia a juntada de Certidão Estadual de Distribuições Criminais e Folha de Antecedentes atualizadas em nome do(a) acusado(a), no prazo de até 60 (sessenta) dias que antecedem a audiência designada. 4.

A audiência supra será realizada por meio de videoconferência, o Sr. oficial de justiça deverá colher telefones para contato e e-MAIL do(a) acusado(a), vítima e/ou testemunhas a serem intimadas, certificando-se, a possibilitar eventual remessa do link para ingresso à audiência remota, orientando-os de que, nesse caso, OS SERVIDORES DA UNIDADE ENTRARÃO EM CONTATO PARA SOLUCIONAR EVENTUAIS DÚVIDAS, TUDO PARA QUE O ACESSO REMOTO À AUDIÊNCIA SEJA ALCANÇADO.

Deverá ainda, o Sr.

Oficial de Justiça, solicitar o número do CPF do(a) acusado(a), CERTIFICANDO-SE. 5.

Determina-se, desde já, que, havendo múltiplos endereços vinculados à mesma parte, seja expedido um mandado para cada um deles.

Autoriza-se, ainda, a expedição de mandado em regime de urgência, caso necessário.

CITE-SE e INT.; com urgência.

Servirá a presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do(a) acusado(a), bem como MANDADO DE INTIMAÇÃO das testemunhas e vítimas arroladas pelas partes; advertindo-os de que poderá(ão) vir a ser(em) condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP).

Caso seja réu preso, servirá a presente, por cópia digitalizada, como OFÍCIO/REQUISIÇÃO junto ao estabelecimento prisional. - ADV: LEANDRO NOVELLI GUANDALINI (OAB 488827/SP)
02/09/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:46

Recebida a denúncia
01/09/2025 15:39

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 10/06/2026 01:30:00, 4ª Vara Criminal.
13/05/2025 14:21

Conclusos para despacho
13/05/2025 14:20

Expedição de Certidão.
14/03/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 13:42

Conclusos para despacho
06/03/2025 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 13:13

Juntada de Mandado
05/03/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 09:55

Expedição de Mandado.
17/02/2025 09:28

Expedição de Certidão.
17/02/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 13:58

Conclusos para decisão
23/01/2025 08:47

Conclusos para despacho
22/01/2025 11:39

Evoluída a classe de 279 para 300
21/01/2025 15:36

Juntada de Petição de Denúncia
20/01/2025 16:03

Expedição de Certidão.
20/01/2025 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2025 12:19

Juntada de Outros documentos
15/12/2024 19:17

Suspensão do Prazo
28/11/2024 17:14

Expedição de Certidão.
28/11/2024 16:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2024 16:07

Expedição de Certidão.
18/11/2024 09:37

Expedição de Certidão.
18/11/2024 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 11:39

Expedição de Certidão.
27/08/2024 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2024 10:26

Expedição de Certidão.
26/08/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 16:22

Expedição de Certidão.
26/08/2024 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2024 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 13:32

Expedição de Certidão.
07/06/2024 12:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2024 12:23

Expedição de Certidão.
06/06/2024 10:07

Expedição de Certidão.
06/06/2024 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 11:47

Expedição de Certidão.
02/04/2024 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2024 10:41

Expedição de Certidão.
01/04/2024 09:48

Expedição de Certidão.
01/04/2024 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 10:52

Expedição de Certidão.
06/02/2024 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2024 09:34

Expedição de Certidão.
05/02/2024 10:07

Expedição de Certidão.
05/02/2024 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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