09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027033-89.2024.8.26.0071 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Ilda Alves Munhoz Morales (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Carlos Abrão - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

V.

U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.1- NULIDADE DA SENTENÇA - INICIAL QUE IMPUGNA O Nº 010015085914 REFERENTE A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO VALOR DE R$ 5.795,41 - PERÍCIA REALIZADA EM CONTRATOS DIVERSOS, DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SAQUE - SENTENÇA QUE RECONHECE A NULIDADE DO CONTRATO QUESTIONADO, MAS DETERMINA RESTITUIÇÃO DE VALOR REFERENTE A OUTRA AVENÇA - JULGAMENTO NÃO CONGRUENTE COM OS LIMITES DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - ART. 1.013, § 3º, DO CPC.2- PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - CONTAGEM QUE SE INICIA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE.3- DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.4- CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEMANDADO QUE NÃO JUNTOU PACTO ASSINADO OU QUALQUER OU-TRO DOCUMENTO QUE DEMONSTRASSE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ÔNUS DO RÉU COMPRO-VAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - ARTIGOS 6º, INCISO VIII, DO CDC E 373, INCISO II, DO CPC - RESPONSABI-LIDADE OBJETIVA - CONTRATO DECLARADO INEXIGÍVEL.5- RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO DO MONTANTE TRANSFERIDO E DOS VALORES DESCONTADOS, FACULTADA A COMPENSAÇÃO6- DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA AUTORA - TESE DE AMOSTRA GRÁTIS - DESCABIMENTO - HIPÓTESE QUE NÃO SE APLICA NO CASO DE ERRO OU FRAUDE - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA VEDADO - RESTITUIÇÃO DEVIDA.7- DEVOLUÇÃO EM DOBRO - VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DOBRA QUE INDEPENDE DE MÁ-FÉ - TESE DEFINIDA PELO STJ - RESTITUIÇÃO DOBRADA DEVIDA.8- DANO MORAL - RELAÇÃO DECLARADA INEXISTEN-TE - DESCONTO EM VERBA ALIMENTAR - DAMNUM IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.9- SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Amantine Maronezi Junior (OAB: 411671/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) - 3º andar
24/07/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/07/2025 09:06

Expedição de Certidão.
23/07/2025 18:56

Juntada de Petição de Contra-razões
22/07/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 10:42

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/07/2025 13:09

Conclusos para decisão
08/07/2025 10:55

Conclusos para despacho
08/07/2025 10:54

Expedição de Certidão.
07/07/2025 18:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/07/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 13:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2025 11:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/06/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 14:33

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/06/2025 10:55

Conclusos para decisão
20/06/2025 12:38

Conclusos para despacho
17/06/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 17:01

Conclusos para despacho
06/06/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 09:04

Conclusos para despacho
14/05/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 10:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 07:19

Expedição de Certidão.
16/12/2024 13:31

Expedição de Certidão.
16/12/2024 13:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 16:57

Conclusos para despacho
02/12/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 11:11

Expedição de Certidão.
30/11/2024 03:30

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 11:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/11/2024 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2024 14:55

Conclusos para decisão
26/11/2024 14:45

Juntada de Petição de Réplica
26/11/2024 06:43

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024 15:47

Juntada de Petição de contestação
18/11/2024 08:24

Juntada de Certidão
14/11/2024 17:07

Expedição de Carta.
14/11/2024 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2024 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2024 06:49

Juntada de Certidão
01/11/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 11:25

Expedição de Carta.
31/10/2024 11:24

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/10/2024 14:47

Conclusos para decisão
21/10/2024 16:49

Conclusos para despacho
21/10/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 03:18

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 13:35

Determinada a emenda à inicial
16/10/2024 16:34

Conclusos para decisão
16/10/2024 12:54

Expedição de Certidão.
16/10/2024 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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