19/09/2025 12:29

Prazo
19/09/2025 11:10

Expedição de Certidão.
19/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049942-98.2021.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Bfx Construções Ltda. - Epp - Apelante: ALMEIDA TORRES - INCORPORAÇÕES E COMÉRCIO LTDA - Apelada: Marisete Pereira de Andrade - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - “DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.

PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA VISANDO À CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL E POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A PARTE REQUERIDA, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$ 165.000,00 (CENTO E SESSENTA E CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DO APARTAMENTO, NOS TERMOS DA CLÁUSULA 4.4 DO INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO ENTRE AS PARTES, BEM COMO AO PAGAMENTO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO CONTRATO, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS PACTUADAS, PREVISTA NA CLÁUSULA PENAL DO MESMO INSTRUMENTO, NO MONTANTE DE R$ 16.500,00 (DEZESSEIS MIL E QUINHENTOS REAIS).

IRRESIGNADA, A PARTE REQUERIDA INTERPÔS RECURSO PLEITEANDO: (I) O PROVIMENTO DO APELO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL; (II) ALTERNATIVAMENTE, A REFORMA DO JULGADO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL; OU, SUBSIDIARIAMENTE, (III) A REVISÃO DOS VALORES DAS MULTAS CONTRATUAIS, COM A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL CORRETO DE 0,03% AO DIA, A OBSERVÂNCIA DA BASE DE CÁLCULO REPACTUADA E A EXCLUSÃO DA CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PENALIDADES.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA VALIDADE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE COBRANÇA DE MULTAS CONTRATUAIS, EXAMINANDO-SE A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, A INCIDÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19, BEM COMO A CORREÇÃO E A PROPORCIONALIDADE DOS VALORES DAS PENALIDADES APLICADAS.

III. RAZÕES DE DECIDIR: REJEITA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO, NOS TERMOS DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE VERIFICANDO VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO OU À AMPLA DEFESA.

A ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 IGUALMENTE NÃO MERECE ACOLHIDA, POIS A ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL FOI CONSIDERADA ESSENCIAL, INEXISTINDO PROVA CONCRETA DE QUE OS EVENTOS TENHAM INVIABILIZADO O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.

RESTOU CONFIGURADO O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, SENDO CABÍVEL A CUMULAÇÃO DAS MULTAS PREVISTAS NO CONTRATO REGULARMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES, NÃO SE APLICANDO AO CASO A TESE FIRMADA NO TEMA 970 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PORQUANTO NÃO SE TRATA DE CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM LUCROS CESSANTES, MAS APENAS DA EXIGÊNCIA DE PENALIDADES CONTRATUAIS EXPRESSAMENTE ESTIPULADAS.

PROCEDE, CONTUDO, A INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AO PERCENTUAL DA MULTA DIÁRIA POR ATRASO, QUE DEVE SER CORRIGIDO DE 0,30% PARA TRÊS CENTÉSIMOS POR CENTO (0,03%), CONFORME A REDAÇÃO POR EXTENSO CONSTANTE DA AVENÇA.

IV. DISPOSITIVO E TESE: DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, TÃO SOMENTE PARA ADEQUAR A MULTA DIÁRIA POR ATRASO AO PERCENTUAL DE 0,03% (TRÊS CENTÉSIMOS POR CENTO), NOS TERMOS DA REDAÇÃO POR EXTENSO CONSTANTE DO CONTRATO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A MULTA CONTRATUAL DEVE SER APLICADA CONFORME O PERCENTUAL ESTIPULADO POR EXTENSO NO CONTRATO. 2.

A PANDEMIA DE COVID-19 NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL SEM COMPROVAÇÃO DE IMPACTO DIRETO. 3.

O ATRASO NA ENTREGA CONFIGURA INADIMPLEMENTO E ENSEJA A APLICAÇÃO DAS MULTAS PREVISTAS NA AVENÇA.

ANTE O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO § 11 DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.”. (V. 9244) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Renato Robatini Biglia (OAB: 97884/SP) - Thiago Domingues Biglia (OAB: 363876/SP) - Milton Jose Aparecido Minatel (OAB: 92243/SP) - 4º andar
16/09/2025 21:03

Acórdão registrado
16/09/2025 17:11

AcórdãoFinalizado
16/09/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
16/09/2025 09:30

Provimento em Parte
16/09/2025 09:30

Julgado
12/09/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:28

Ato ordinatório
03/09/2025 12:31

Inclusão em Pauta
02/09/2025 08:06

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
01/09/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:54

Conclusos para decisão
01/08/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:00

Prazo
30/07/2025 15:34

Expedição de Certidão.
25/07/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
23/07/2025 18:46

Despacho
23/05/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
20/05/2025 13:20

Conclusos para decisão
20/05/2025 09:58

Distribuído por competência exclusiva
20/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 12:59

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
15/05/2025 12:11

Processo Cadastrado
14/05/2025 11:50

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
13/05/2025 16:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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